Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 516/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 516/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
“INSTITUI A “SEMANA DO BRINCAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no município de Chaval-CE a “Semana do Brincar”.
§1º - A “Semana Municipal do Brincar” será comemorada, anualmente, na última semana do mês de maio, integrando as comemorações do “Dia Mundial do Brincar”, que acontece no dia 28 de maio.
§2º - O evento constará no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - A “Semana Municipal do Brincar” tem por objetivo:
I – A valorização do brincar na vida das crianças;
II – O reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
III - O resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
IV – O encontro intelectual e intergeracional em torno das brincadeiras;
V- O cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda criança; e
VI – O estimulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 3º - O Município de Chaval organizará e coordenará as atividades da “Semana Municipal do Brincar”.
Art. 4º - As atividades alusivas à Semana do brincar deverão ocorrer em escolas de educação infantil. Ensino fundamental da rede municipal de ensino, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
Parágrafo único – a Semana Municipal do Brincar será promovida por meios impressos, eletrônicos e digitais que informem sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com suplementação de verba, se necessária.
Art. 6º - A “Semana Municipal do Brincar” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 26 de Maio de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.05.26
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 516/2022 DE 26/05/2022, que “INSTITUI A “SEMANA DO BRINCAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 26 dias de Maio de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal