Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 434/2020, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 434/2020, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.017/2020 (LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL – ALDIR BLANC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Chaval, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, executará diretamente os recursos de que trata o art.1º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc), mediante programas que contemplem todas as hipóteses enumeradas no art. 2º da referida Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com auxílio do Comitê Gestor Municipal da Cultura, instituído pela portaria nº 64/GAB/2020, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Chaval, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 14.017/2020.
Art. 2º - Os Recursos provenientes da Lei supracitada, será de R$ 110.207,88 (Cento e dez mil, duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos), que terá seu repasse realizado pela “Plataforma Mais Brasil, será gerido pela Prefeitura Municipal de Chaval, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º - Fica pactuado TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, visando a cooperação entre a SECULTE – CE e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Chaval, objetivando implementar estratégias conjunta para a execução das ações emergenciais de que trata o art. 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020, sobretudo, por meio do compartilhamento de informações e utilização do Mapa Cultural do Ceará, permitindo a operacionalização, cadastramento e a execução das ações emergenciais pelos partícipes.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal da Cultura definirá a Comissão Gestora Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, através de decreto Municipal, sendo dever da comissão:
I – realizar as tratativas necessárias com os órgão do Governo Federal responsável pela descentralização dos recursos;
II – participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Chaval, para distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 14.017/20.
III – acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Federal.
IV – acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Chaval.
V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
VI – fiscalizar o cadastramento dos pretensos beneficiários do recurso no que refere as categorias de AGENTES INDIVIDUAIS, COLETIVOS, ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Art. 5º - O subsídio mensal de que trata o inciso II, art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os critérios estabelecidos no presente diploma legal.
Art. 6º - Compreende-se como espaço culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como os pré – estabelecidos no art. 8º da Lei Federal nº 14.017/2020.
Art. 7º - O espaço cultural que tenha interesse em ser beneficiário do recurso de que trata a presente Lei, deverá atender aos seguintes critérios:
I – cadastrar-se na Plataforma Mapa Cultural do Estado do Ceará.
II – que o espaço seja de difusão de arte e cultura no âmbito territorial ao qual esteja localizada sua área (urbana ou rural).
III – tenha pelo menos 02 (dois) anos de atividade artística e cultural.
Art. 8º - Será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, uma ficha de inscrição no Mapa Cultural do Estado direcionada a implementação da Lei Aldir Blanc e se observará:
I – no ato da inscrição, poderá pleitear o recurso, espaço físico cultural e artístico com CNPJ.
II – apresentar auto declaração de acordo com o capítulo III, art. 6º do DECRETO FEDERAL Nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
III – fica vedada a concessão de subsídios previsto no art. 2º, inciso II da Lei Federal nº 14.017/20 a beneficiário dos incisos I e III do presente.
IV – os critérios de escalonamento dos recursos financeiros a serem recebidos pelo espaço se dará de acordo com a tabela no anexo I desta lei.
V – a avaliação dos cadastros inscritos de acordo com os critérios, se dará pelo Comitê Gestor Municipal e será homologado pelo mesmo.
Art. 9º - O beneficiário do subsídio previsto no inciso II, do caput do art. 2º da Lei Federal nº14.017/2020, ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas pública regulares, em cooperação e planejamento definido com o Município de Chaval por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 10º - O beneficiário do subsídio previsto no inciso III do caput do art.2º da Lei Federal nº 14.017/2020, deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao município de Chaval, conforme o caso em até 120 ( Cento e vinte) dias após o recebimento do recurso.
Art. 11º - O município assegurará a ampla divulgação e transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS E OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS
Art. 12º - Compete ao Município elaborar, publicar e monitorar as chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis de acordo com o art. 2º, inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020, por meio da criação de programas específicos.
Art. 13º - De acordo com o art. 2º, inciso III da Lei Federal nº 14.017/2020,o Município deverá aplicar obrigatoriamente 20% ( vinte por cento) do valor total destinado às ações emergenciais nas ações previstas no inciso III, podendo aplicar o valor de acordo com a demanda local, não sendo inferior ao mínimo preconizado na lei.
Art. 14º - O número de editais e chamadas publicas será definido pelo Comitê Gestor Municipal da Cultura, de acordo com o plano de trabalho elaborado pelo mesmo.
I – O Comitê irá eleger uma comissão de avaliação para a seleção das propostas inscritas nas chamadas públicas bem como nos editas, que será regulamentada por meio de decreto municipal.
Art. 15° - Compete ao Município garantir ampla transparência, publicidade e efetivação do recurso de acordo com a regulamentação federal, instituída no decreto federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.
Art. 16º - Os recursos financeiros provenientes da União através da Lei Federal nº 14.017/2020 por meio de transferência para a prefeitura municipal de Chaval, por intermédio da Plataforma Mais Brasil, serão distribuídos no âmbito municipal da seguinte forma:
I – serão cadastrados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, o Gestor público da referida secretaria na Plataforma Mais Brasil como entes legais responsáveis pela operacionalização do recurso.
II – será construído um diagnóstico junto ao Plano de ação do Município, determinando a distribuição do recurso financeiro no âmbito municipal de acordo com o Capítulo V. art. 10º da regulamentação federal, disponibilizada pelo DECRETO FEDERAL Nº 10.464/220.
III – o valor repassado ao Município de Chaval será calculado a partir dos coeficientes de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FPE ( Fundo de Participação dos Estados) de acordo com o art. 3º da Lei Federal nº 14.017/2020.
IV – Todos os beneficiários terão total responsabilidade pelos valores recebidos e demais direitos e deveres estabelecidos na Lei Federal nº 14.017/2020.
Art. 17° – A renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, garantida pelo Inciso I, do artigo 2º da Lei 14.017/2020 será paga pelo governo do Estado conforme Decreto Presidencial Nº 10.464/2020, através da plataforma de cadastro do Governo do Estado, segundo os seguintes critérios:
I – terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artísticas e cultural nos 24 ( vinte e quatro ) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória.
II – não terem emprego formal ativo;
III – não serem titulares de benefícios previdenciários ou assistencial ou beneficiários do seguro – desemprego ou programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV – terem renda familiar per capita de até ½ (meio) salário – mínimo ou renda familiar mensal de até 3(três) salários mínimos, o que for maior;
V – não terem recebido em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ( vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI – estarem inscritos, com respectiva homologação da inscrição, no mapa cultural do estado do Ceará.
VII – não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 18º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Comitê Gestor Municipal de Cultura.
Art.19º - A presente regulamentação municipal será o instrumento legal de operacionalização e efetivação da Lei Federal nº 14.017/2020 no âmbito municipal.
Art. 20º - Os beneficiários do art. 2º, inciso II e III da Lei Federal nº 14.017/2020, deverão cumprir com os critérios pré-estabelecidos na presente Lei Municipal, advertindo–se que o seu não cumprimento poderá levar a responsabilização civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei.
Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 21 de Setembro de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.09.21
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 434/2020 DE 21/09/2020, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.017/2020 (LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL – ALDIR BLANC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 21 dias de Setembro de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal