Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 036/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 036/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PRÓPRIA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, e, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, e atendendo ao disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente em seus arts. 29 a 31, e considerando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, torna pública a Criação da Política Municipal Própria de Alfabetização de Chaval – CE.
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº11.556, de 12 de junho de 2023, e posteriormente disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de2025;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, que institui o Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, fortalecendo o regime de colaboração entre o Estado do Ceará e os Municípios para assegurar a alfabetização na idade certa, a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Cearense, desenvolvida em regime de colaboração entre o Estado e os Municípios, no âmbito do Programa MAIS PAIC e de suas estratégias de fortalecimento da gestão pedagógica, formação continuada, avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Chaval/CE ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA e às ações desenvolvidas em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre as ações municipais, estaduais e federais voltadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal Própria de Alfabetização de CHAVAL – PMPA, como política pública educacional permanente, destinada a garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. A Política Municipal Própria de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal da Educação e desenvolvida em articulação com as unidades escolares, observadas a legislação educacional vigente, as diretrizes nacionais e estaduais de alfabetização e o regime de colaboração entre União, Estado e Município.
Art. 3º. A Política terá como finalidade assegurar que as crianças sejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens ao longo dos anos iniciais.
Parágrafo único. A Política poderá contemplar ações de alfabetização no âmbito da Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitadas as especificidades da modalidade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º. São princípios e diretrizes da Política Municipal Própria de Alfabetização:
I – Garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
II – Equidade e redução das desigualdades educacionais;
III – Respeito à diversidade e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
IV – Valorização dos profissionais da educação;
V – Formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VI – Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VII – Utilização de avaliações diagnósticas e formativas;
VIII – Acompanhamento sistemático da aprendizagem;
IX – Recomposição das aprendizagens dos estudantes com dificuldades ou defasagens;
X – Fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;
XI – busca ativa e promoção da permanência escolar; e
XII – utilização de evidências educacionais para subsidiar o planejamento e a gestão.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal Própria de Alfabetização:
I – Garantir condições para a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade e a compreensão leitora;
III – identificar e atender estudantes com dificuldades de aprendizagem;
IV – Promover ações de recomposição das aprendizagens;
V – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – Acompanhar os resultados das avaliações internas e externas;
VII – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes e escolas;
VIII – elevar progressivamente os indicadores educacionais do Município;
IX – Estimular a participação das famílias no processo de aprendizagem; e
X – Reconhecer e disseminar boas práticas pedagógicas.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 6º. A avaliação e o monitoramento constituem instrumentos permanentes da Política Municipal Própria de Alfabetização e terão por finalidade acompanhar a aprendizagem e subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões.
Art. 7º. Para o acompanhamento da Política poderão ser utilizados:
I – Avaliações diagnósticas e formativas;
II – Avaliações internas e externas;
III – Indicadores educacionais oficiais;
IV – Registros de acompanhamento pedagógico;
V – Dados de frequência e permanência escolar; e
VI – Outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações deverão orientar ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º. A implementação da Política poderá compreender:
I – Formação continuada dos profissionais da educação;
II – Acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
III – Ações de leitura, escrita e letramento;
IV – Recomposição das aprendizagens;
V – Busca ativa e acompanhamento da frequência escolar;
VI – Participação das famílias;
VII – disponibilização de recursos e materiais pedagógicos; e
VIII – Reconhecimento e disseminação de boas práticas.
Art. 9º. A Secretaria Municipal da Educação poderá elaborar planos, programas, projetos, protocolos e instrumentos necessários à implementação e ao acompanhamento da Política.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DA ARTICULAÇÃO
Art. 10. A implementação da Política observará o planejamento educacional e orçamentário do Município, podendo contar com recursos próprios e com recursos provenientes de transferências, programas, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos legalmente admitidos.
Art. 11. A Política será desenvolvida em articulação com programas e ações dos Governos Federal e Estadual, sem prejuízo da autonomia e da continuidade da Política Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal da Educação poderá editar portarias e demais normas complementares necessárias à execução da Política, observadas suas competências legais.
Art. 13. A Política Municipal Própria de Alfabetização será periodicamente avaliada e poderá ser aperfeiçoada de acordo com os resultados educacionais e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 04 de Novembro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal