Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL DE Nº 549/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 549/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023.
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O MÊS, “MAIO FURTA-COR”, DEDICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Chaval, o Mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às Políticas Públicas nas Ações de Conscientização, incentivo aos Cuidados e Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo aos cuidados e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de Reuniões, Palestras, Cursos, Oficinas, Seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I – A conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II – O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º - O Mês “Maio Furta-Cor” passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Chaval-CE.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês de “Maio Furta-Cor”.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber, através de Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 15 de Maio de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.05.15
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 549/2023 DE 15/05/2023, que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O MÊS, “MAIO FURTA-COR”, DEDICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 15 dias de Maio de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal