Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL DE Nº 591/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 591/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
“CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no legislativo a Procuradoria da Mulher, com a denominação de ”MARIA CLAUDETE PINTO PEREIRA” e será um órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher e quatro (04) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada ano, no início da sessão legislativa.
§1º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira, segunda, terceira e quarta, e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§2º - Caso não exista uma Vereadora Mulher na composição da respectiva Casa Legislativa, as funções de procuradora da mulher no município serão exercidas por servidoras da Câmara Municipal, a serem nomeadas por meio de portarias baixadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
§3º - Todas as funções constantes nessa lei devem, obrigatoriamente, serem exercidas por mulheres.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
– Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
– Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;
– Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
- Promover audiências públicas, seminários, palestras, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara;
– Zelar pela defesa dos direitos da mulher.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º – A Câmara Municipal de Chaval irá conceder assistência jurídica para as mulheres vítimas de violência ou discriminação.
Art. 6º - As suplentes de vereadora poderão ser eleitas ao cargo de Procuradora da Mulher, desde que no exercício do mandato por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, excluída essa possibilidade no último ano da legislatura.
Art. 7º - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término do mandato de sua ocupante.
Art. 8º - Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das procuradoras.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Junho de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.06.19
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 591/2024 DE 19/06/2024, que “CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 19 dias de Junho de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal