Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 527/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 527/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
“RECONHE O FESTIVAL DE PESCA ARTESANAL E GASTRONÔMICO DA ROTA DAS EMOÇOES EM CHAVAL, COMO PATRIMÔMNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CHAVAL-CEARÁ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de forma oficial, no Município de Chaval, a pescaria de linha de mão, bem como o Festival de Pesca Artesanal e Gastronômico da Rota das Emoções, e outras organizações, sendo elas entidades tradicionalistas ou não, como patrimônio cultural, prática esportiva e de relevante importância social e econômica para o Município de Chaval-Ceará.
Parágrafo único – Consideram-se pesca de linha artesanal, a prática de pesca de linha de mão, produzida ou não pelo pescador, sendo atividades competitivas, torneio ou de cronometragem, nas quais é válida a habilidade do pescador de pescar com ferramentas, no caso linha de mão produzida de forma artesanal.
Art. 2º - A realização dos torneios, competições e Festival de Pesca e demais práticas esportivas, previstas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, deverão prezar pelo cumprimento das normas e leis vigentes, em concordância com o acordo de pesca vigente no Estuário dos Rios Timonha e Ubatuba, respeitando ainda as leis ambientais vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 01 de Setembro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.09.01
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 527/2022 DE 01/09/2022, que “RECONHE O FESTIVAL DE PESCA ARTESANAL E GASTRONÔMICO DA ROTA DAS EMOÇOES EM CHAVAL, COMO PATRIMÔMNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CHAVAL-CEARÁ”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, ao 01 dia de Setembro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal