Secretaria de Desenvolvimento Urbano · 15 de maio de 2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano/Meio Ambiente, em cumprimento à Recomendação nº 013/2018 do Ministério Público desta comarca, referente ao Processo Administrativo nº 2017/403980, e conforme a Lei Municipal 556/2023, que dispõe sobre limpeza de terrenos baldios do município de Chaval, institui multa para proprietários de terrenos baldios no município de Chaval, e em conformidade com o disposto no Código de Obras e Posturas do Município de Chaval, especialmente no art. 202 da Seção II, que trata da Higiene das Habitações, NOTIFICA os proprietários e ocupantes de terrenos baldios e quintais cercado-murados na zona urbana deste município.
Fica NOTIFICADO que, em cumprimento às exigências legais e com o intuito de garantir a saúde pública e evitar a proliferação de doenças, os proprietários e ocupantes de terrenos baldios ou cercados deverão providenciar, URGENTEMENTE, a limpeza de seus imóveis dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação deste edital.
A limpeza dos terrenos deve ser realizada para eliminar resíduos de qualquer natureza, evitar acúmulo de lixo, materiais inservíveis e impedir a formação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, chikungunya e zika. A não realização da limpeza poderá resultar em sérias consequências, incluindo o risco de transmissão de doenças à população local.
Importante: Caso o proprietário ou responsável não atenda à notificação dentro do prazo estipulado, poderá ser caracterizado abandono do imóvel, o que poderá levar à perda da posse do terreno, que será transferido para o Município para utilização em atividades de interesse social, conforme previsto na legislação municipal.
CONSIDERE:
• Código de Obras e Posturas do Município de Chaval: Art. 202 – As residências nas áreas urbanas deverão ser mantidas em perfeito estado de asseio, incluindo seus quintais, pátios e terrenos. A responsabilidade é dos proprietários ou inquilinos.
• Lei Municipal de Nº 556/2023, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Chaval- CE, e institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonadas.
• Lei Municipal Nº 269/2013, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Código de Obras e Postura do Município de Chaval:
Art. 202 - As residências das áreas urbanas deverão ser mantidas em perfeito estado de asseio, bem como seus quintais, pátios e terrenos, cabendo á responsabilidade aos proprietários e inquilinos.
Parágrafo Único: Não é permitida a existência de terrenos públicos ou particulares cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da área urbana.
Prazo para regularização: Trinta (30) dias corridos a partir da data de publicação deste edital. Após o vencimento do prazo, os proprietários que não atenderem à notificação estarão sujeitos à autuação, conforme as normas municipais, além das despesas com a limpeza do terreno, que serão cobradas posteriormente. Em caso de não pagamento, as despesas serão inscritas em dívida ativa municipal.
Reiteramos a importância da colaboração de todos os proprietários e ocupantes, com o objetivo de preservar a saúde de seus familiares, vizinhos e toda a comunidade. Contamos com a sua compreensão e cooperação para que as orientações sejam devidamente cumpridas.
Agradecemos antecipadamente e renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Chaval, 03 de Fevereiro de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal de Chaval
ANTONIO TELES MAGALHÃES
Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
ANTONIO EDSON MELO DA ROCHA
Secretário Municipal de Saúde/ Vigilância em Saúde