Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL DE Nº 337/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 337/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 76.957,56 (SETENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
1101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
Dotação Orçamentária
Descrição
1101
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0068
Edificações Públicas
1101.08.244.0068.1.020
Construção e Reforma de Unidades de Assistência Social
3.3.90.39.00
Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica
Fonte 021
5.125,40
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 021
71.832,16
Fonte: 021 – Transf. Conv. do Estado/Assistência Social
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
1101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
Dotação Orçamentária
Descrição
1101
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
1101.08.122.0007.2.068
Gestão Administrativas da Sec. De Des. Social e Combate a Fome
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte 001
76.957,56
Fonte 001
76.957,56
Fonte: 001 – Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Chaval.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário (devendo ser publicada).
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, em 27 de Setembro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.09.27
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 337/2017 DE 27/09/2017, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 27 dias de Setembro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal