Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 641/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 641/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O §2º do art. 9º da Lei Municipal nº 583/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º (...)
§2º. Os membros nomeados para compor a Comissão de Escuta Especializada deverão possuir certificação em curso específico de Escuta Especializada, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, do Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e demais normas aplicáveis à matéria.
Art. 2º - Fica revogado integralmente o art. 13 da Lei Municipal nº 583/2024.
Art. 3º - O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 583/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. A atividade de Escuta Especializada, quando realizada por servidor público municipal designado para compor a Comissão de Escuta Especializada ou para exercer a respectiva coordenação, poderá ser remunerada mediante gratificação, nos termos, critérios, limites e condições estabelecidos na legislação municipal vigente, especialmente na Lei Municipal nº 607/2025, de 14 de fevereiro de 2025.
Art. 4º - Fica revogado o §4º do art. 14 da Lei Municipal nº 583/2024.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 583/2024 que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 20 de Maio de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.05.20
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 641/2026 DE 20/05/2026, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 583/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 20 dias de Maio de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal