Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 002/2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 002/2026.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº008/2025, DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a necessidade de a atual administração pública municipal preservar o patrimônio público municipal e promover as medidas necessárias de controle de concessões e permissões de uso de bens públicos imóveis que estão sendo ocupados por terceiros.
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogada toda e qualquer concessão e permissão de uso de bens imóveis do município de Chaval, devendo os ocupantes desocupar os referidos imóveis no prazo de 15(quinze) dias, ou pleitearem junto à administração pública municipal nova concessão ou permissão, condicionado ao preenchimento das regras legais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, determinando-se de logo a sua publicação.
Expeçam-se as devidas notificações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 05 de Janeiro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal