Gabinete do Prefeito · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL DE Nº 593/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 593/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 514/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS, INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º e o § 1º da Lei Municipal nº 514/2022, de 19 de maio de 2022, que criou, no âmbito do Município, gratificação para os médicos integrantes do Programa Federal Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“- Art. 1º - Fica criada a gratificação, no valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser paga mensalmente a cada médico (a) integrante do Programa Mais Médicos do Governo Federal e dos integrantes do Programa Mais Médicos pelo Brasil, no âmbito do município de Chaval (CE).
§ 1º - Os médicos referidos nesta Lei Municipal farão jus aos recursos de acordo com os critérios adotados pela Secretaria de Saúde do Município.”
Art. 2º - Ficam mantidas inalteradas todas as demais disposições legais contidas na Lei Municipal nº 514/2022, de 19 de maio de 2022.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 04 de Julho de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.07.04
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 593/2024 DE 04/07/2024, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 514/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS, INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 04 dias de Julho de 2024.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal