Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL DE Nº 648/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 648/2026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 343/2018, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 610/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025, PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO REORDENAMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ PARA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS – SPSBD-GC, ATUALIZAR A NOMENCLATURA DE SEUS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 343/2018, de 15 de janeiro de 2018, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 610/2025, de 12 de março de 2025, passa a observar o reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS/Programa Criança Feliz para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, integrante da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 1º - Para todos os efeitos legais, administrativos, orçamentários e funcionais, as referências constantes da Lei Municipal nº 343/2018 e de suas alterações ao “Programa Criança Feliz”, ao “Programa Primeira Infância no SUAS” e ao setor “Criança Feliz Mais Infância no SUAS”, quando relacionadas à oferta socioassistencial sucedida pelo reordenamento nacional, passam a corresponder ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC.
§ 2º - O SPSBD-GC será ofertado no âmbito da Proteção Social Básica e terá como referência territorial o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, as pactuações da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e os demais atos normativos expedidos pela União.
Art. 2º - O art. 9º da Lei Municipal nº 343/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Sem prejuízo da integração de outros profissionais em decorrência das necessidades e demandas inerentes aos serviços, programas e ações da Política Municipal de Assistência Social, a equipe técnica será constituída por profissionais devidamente capacitados, observada a seguinte organização:
I – Orientador Social, lotado no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV/CRAS;
II – Técnico de Referência do SPSBD-GC e Educador Social do SPSBD-GC, integrantes da equipe de referência do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos e referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
III – Entrevistador Social, lotado no setor responsável pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e pelo Programa Bolsa Família.
Parágrafo único - Para fins de adequação funcional decorrente do reordenamento nacional:
I – a função anteriormente denominada Supervisor do Programa Criança Feliz passa a denominar-se Técnico de Referência do SPSBD-GC;
II – a função anteriormente denominada Visitador Social passa a denominar-se Educador Social do SPSBD-GC, preservada a continuidade dos vínculos regularmente constituídos e observados os requisitos de formação estabelecidos nesta Lei e na regulamentação do SUAS.” (NR)
Art. 3º - O art. 9-A da Lei Municipal nº 343/2018, acrescido pela Lei Municipal nº 610/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9-A. Para ocupação das funções previstas nesta Lei serão observados os seguintes requisitos:
I – Técnico de Referência do SPSBD-GC: formação completa de nível superior em categoria profissional reconhecida para atuação no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos termos da NOB-RH/SUAS e das Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, preferencialmente nas áreas de Serviço Social ou Psicologia;
II – Educador Social do SPSBD-GC: idade mínima de 18 (dezoito) anos e ensino médio completo, observadas as disposições aplicáveis aos profissionais de nível médio do SUAS;
III – Orientador Social: idade mínima de 18 (dezoito) anos e ensino médio completo, com experiência preferencialmente relacionada às atividades socioeducativas, de convivência e fortalecimento de vínculos;
IV – Entrevistador Social: idade mínima de 18 (dezoito) anos e ensino médio completo, observados os requisitos técnicos necessários à operacionalização do Cadastro Único.
Parágrafo único - Os profissionais integrantes da equipe do SPSBD-GC deverão participar das capacitações e atividades de educação permanente exigidas pelas normas do Sistema Único de Assistência Social.” (NR)
Essa redação fica mais alinhada à regulamentação federal. O Técnico de Referência é de nível superior e o Educador Social de nível médio.
Art. 4º - O art. 11 da Lei Municipal nº 343/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Ficam mantidos os cargos temporários necessários à execução das ações de que trata esta Lei, observadas as seguintes nomenclaturas:
I – Orientador Social;
II – Educador Social do SPSBD-GC;
III – Técnico de Referência do SPSBD-GC;
IV – Entrevistador Social.
Parágrafo único - As atribuições, requisitos para provimento, carga horária semanal, vencimento básico e forma de recrutamento encontram-se previstos no Anexo I desta Lei.” (NR)
Art. 5º - As referências existentes no Anexo I da Lei Municipal nº 343/2018, com as alterações da Lei nº 610/2025, passam a observar as seguintes correspondências:
I – onde constar “Supervisor” ou “Supervisor do Programa Criança Feliz”, passa a constar “Técnico de Referência do SPSBD-GC”;
II – onde constar “Visitador Social”, passa a constar “Educador Social do SPSBD-GC”;
III – onde constar “Programa Criança Feliz” ou “Programa Primeira Infância no SUAS”, nas disposições relacionadas à oferta reordenada, passa a constar “Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC”.
Art. 6º - O Anexo I da Lei Municipal nº 343/2018 passa a vigorar, quanto aos profissionais integrantes do SPSBD-GC, com as seguintes disposições:
ANEXO I
CARGO/FUNÇÃO: TÉCNICO DE REFERÊNCIA DO SPSBD-GC
1. Descrição sintética
Profissional de nível superior integrante da equipe de referência do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, responsável pela orientação técnica, planejamento, acompanhamento, supervisão, monitoramento e articulação das ações desenvolvidas pelos Educadores Sociais, em articulação com a equipe do CRAS e com a rede socioassistencial e intersetorial.
2. Atribuições típicas
I – atuar na implementação e orientação técnica do SPSBD-GC;
II – participar das atividades de capacitação e educação permanente dos Educadores Sociais;
III – apoiar o planejamento, organização e registro das atividades do Serviço;
IV – acompanhar e orientar as atividades dos Educadores Sociais, assegurando a qualidade técnica, ética e socioeducativa das visitas domiciliares;
V – apoiar a elaboração, acompanhamento e atualização dos instrumentos de planejamento e acompanhamento das crianças, gestantes e respectivas famílias;
VI – promover reuniões periódicas da equipe;
VII – participar do planejamento, organização, implantação, monitoramento e avaliação do SPSBD-GC no território;
VIII – promover a integração permanente do Serviço com a equipe do PAIF e com os demais serviços socioassistenciais;
IX – planejar, em conjunto com os Educadores Sociais, a organização, periodicidade e duração das atividades no domicílio e no território;
X – realizar articulação com a rede socioassistencial e intersetorial;
XI – organizar e acompanhar os encaminhamentos efetuados à rede de serviços e políticas públicas;
XII – elaborar relatórios das ações desenvolvidas;
XIII – manter atualizados os registros e sistemas de informação exigidos pelo SUAS;
XIV – exercer outras atribuições inerentes ao SPSBD-GC e compatíveis com sua formação profissional.
3. Requisitos para provimento
I – idade mínima de 21 anos;
II – formação completa de nível superior em categoria profissional reconhecida para atuação no SUAS, preferencialmente Serviço Social ou Psicologia;
III – atendimento aos demais requisitos definidos pelas normas federais do SUAS.
4. Carga horária semanal: 40 horas.
5. Vencimento básico: R$ 2.300,00.
6. Recrutamento: mediante seleção pública, observada a legislação aplicável.
CARGO/FUNÇÃO: EDUCADOR SOCIAL DO SPSBD-GC
1. Descrição sintética
Profissional de nível médio responsável pelo planejamento, realização, acompanhamento e registro das visitas domiciliares destinadas às gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias atendidas pelo SPSBD-GC, sob orientação do Técnico de Referência e em articulação com o CRAS.
2. Atribuições típicas
I – participar do planejamento das ações do SPSBD-GC;
II – realizar visitas domiciliares conforme metodologia e periodicidade estabelecidas;
III – preencher corretamente os instrumentos de trabalho e registros do Serviço;
IV – organizar a programação periódica das visitas e atividades destinadas aos usuários sob sua responsabilidade;
V – planejar e desenvolver atividades no domicílio e no território;
VI – orientar as famílias acerca dos serviços, programas, projetos, benefícios e demais ações existentes no território;
VII – estimular a participação das famílias nas ações desenvolvidas pelo Serviço e pela rede socioassistencial;
VIII – comunicar ao Técnico de Referência situações de vulnerabilidade, risco ou desproteção social identificadas durante as visitas;
IX – apoiar os encaminhamentos das famílias aos serviços e políticas públicas competentes;
X – participar das reuniões de equipe, estudos de caso, atividades de capacitação e educação permanente;
XI – registrar as informações relativas às visitas domiciliares nos instrumentos e sistemas estabelecidos;
XII – exercer outras atividades inerentes ao SPSBD-GC e compatíveis com a função.
3. Requisitos para provimento
I – idade mínima de 18 anos;
II – ensino médio completo;
III – participação nas capacitações exigidas para atuação no SPSBD-GC.
4. Carga horária semanal: 40 horas.
5. Vencimento básico: R$ 1.621,00.
6. Recrutamento: mediante seleção pública, observada a legislação aplicável.
As atribuições acima seguem, em essência, a regulamentação nacional da equipe de referência, que atribui ao Técnico de Referência o acompanhamento técnico dos educadores e ao Educador Social a execução das visitas domiciliares.
Art. 7º - Os vencimentos constantes do Anexo I para as demais funções criadas pela Lei nº 343/2018, com as alterações da Lei nº 610/2025, ficam atualizados, a partir da vigência desta Lei, da seguinte forma:
I – Orientador Social, 20 horas semanais: R$ 810,50;
II – Educador Social do SPSBD-GC, 40 horas semanais: R$ 1.621,00;
III – Entrevistador Social, 40 horas semanais: R$ 1.621,00;
IV – Técnico de Referência do SPSBD-GC, 40 horas semanais: R$ 2.300,00.
Parágrafo único - Os valores estabelecidos neste artigo não implicam vinculação ou indexação automática ao salário mínimo nacional, sendo eventuais reajustes posteriores realizados por lei própria.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e dos recursos provenientes do cofinanciamento estadual e federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observada a legislação financeira e orçamentária aplicável.
Art. 9º - Ficam preservados os atos administrativos, vínculos e procedimentos regularmente constituídos anteriormente à vigência desta Lei, promovendo-se, quando necessário, a adequação das nomenclaturas funcionais e dos respectivos registros administrativos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 05 de Outubro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.10.05
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 648/2026 DE 05/10/2026, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 343/2018, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 610/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025, PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO REORDENAMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ PARA O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS – SPSBD-GC, ATUALIZAR A NOMENCLATURA DE SEUS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 05 dias de Outubro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal