Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL DE Nº 558/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 558/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023.
“CRIA GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PRODUTIVIDADE E DEVER PROFISSIONAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a gratificação variável, a ser paga mensalmente a cada médico integrante do Programa Mais Médicos do Governo Federal, no âmbito do município de Chaval (CE), conforme os critérios estabelecidos nesta lei.
§1º - O valor inicial da gratificação será de R$ 1.000,00 (mil reais) podendo chegar a até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com base em critérios de produtividade e dever profissional.
§2º - Os critérios para atingir o teto máximo da gratificação que serão aferidos pela Secretaria Municipal de Saúde são:
a) Cumprimento da carga horária estabelecida pelo Programa Mais Médicos;
b) Participação em programas de educação continuada e treinamentos promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
c) Realização de atendimentos de qualidade, avaliados por meio de pesquisas de satisfação dos pacientes;
d) Comprometimento com ações de promoção da saúde e prevenção de doenças no município.
§3º - Em caso de médico com mais de uma matrícula com acumulação de cargos, somente terá direito a receber o valor equivalente a uma gratificação.
Art. 2º - Sobre qualquer título, a gratificação criada pela presente Norma Municipal não se incorporará aos vencimentos e/ou salário e não será computada para efeito de cálculo de horas extras, salário, férias, 1/3 constitucional de férias, e gratificação natalina/décimo terceiro.
Art. 3º - O pagamento da presente gratificação criada por Lei ocorrerá por dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação orçamentária no orçamento municipal.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer um comitê de avaliação, composto por profissionais da saúde e representantes da comunidade, responsável por avaliar o cumprimento dos critérios estabelecidos no Art. 1°, §2° por parte dos médicos participantes do Programa Mais Médicos.
Art. 5º - Os repasses dos valores se darão durante a vigência do contrato firmado com o médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 6º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal n° 514/2022 de 19 de maio de 2022, que autorizava auxílio financeiro aos médicos participantes do projeto "Mais Médicos" e adotou outras providências.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 14 de Julho de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.07.14
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 558/2023 DE 14/07/2023, que “CRIA GRATIFICAÇÃO AOS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PRODUTIVIDADE E DEVER PROFISSIONAL.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 14 dias de Julho de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal