Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2026
DECISÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO
Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026
Interessada: Milena da Rocha Rodrigues Menezes
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde – Atenção Primária
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado com o objetivo de apurar suposta prática de abandono de cargo, consistente na ausência ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justa causa e sem comunicação formal à Administração.
Concluída a instrução, a Comissão Processante apresentou Relatório Final circunstanciado, no qual reconheceu a regularidade procedimental, a observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive mediante designação de defensor dativo, e analisou detidamente o conjunto probatório produzido nos autos
Ao final, concluiu pela inexistência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração do abandono de cargo (animus abandonandi), opinando pelo arquivamento da imputação e pela absolvição da servidora.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o processo observou rigorosamente o devido processo legal administrativo, com instauração formal, notificação da interessada, reconhecimento de revelia, nomeação de defensor dativo e concessão de prazo para apresentação de defesa, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Municipais.
No tocante ao mérito, restou demonstrada, de forma objetiva, a ausência da servidora ao serviço durante o mês de dezembro de 2025, conforme registros funcionais e comunicações da chefia imediata.
Todavia, como bem assentado pela Comissão Processante, o abandono de cargo não se caracteriza apenas pela materialidade da ausência, exigindo, cumulativamente, a demonstração inequívoca da vontade deliberada de romper o vínculo funcional, consubstanciada no chamado animus abandonandi.
No caso concreto, observa-se que:
existem registros médicos anteriores ao período questionado, indicando possível comprometimento psíquico da servidora;
a defesa alegou incapacidade temporária de autodeterminação e comunicação;
não há, nos autos, prova robusta e conclusiva de que a ausência decorreu de decisão consciente e voluntária de abandonar o cargo.
Diante desse contexto, a Comissão, com acerto técnico-jurídico, reconheceu a existência de dúvida razoável quanto ao elemento volitivo da conduta, circunstância que inviabiliza a imposição da penalidade máxima decorrente do abandono funcional.
Ademais, o relatório ponderou adequadamente sobre a possibilidade de adoção de providências administrativas complementares, notadamente a submissão da servidora à avaliação por junta médica oficial, nos termos do Estatuto, como medida de cautela e proteção institucional.
Registre-se que, no âmbito do processo disciplinar, vigora o princípio da verdade material, temperado pela presunção de inocência administrativa e pelo in dubio pro servidor, não sendo juridicamente admissível a aplicação de sanção gravosa sem prova segura e incontroversa da infração.
Assim, ausente comprovação do dolo específico exigido pela norma estatutária, impõe-se a homologação do parecer absolutório.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 161 e 162 do Estatuto dos Servidores Municipais, e em estrita consonância com o Relatório Final da Comissão Processante, DECIDO:
HOMOLOGAR integralmente o Relatório Conclusivo da Comissão Processante;
RECONHECER a inexistência de responsabilidade disciplinar da servidora Milena da Rocha Rodrigues Menezes quanto à imputação de abandono de cargo;
DETERMINAR o arquivamento DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUANTO À REFERIDA IMPUTAÇÃO;
DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS EVENTUALMENTE PENDENTES, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAL PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
CHAVAL/CE, 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal de Chaval/CE