Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 390/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 390/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019.
“ALTERA AS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I DO ART. 4° DA LEI N ° 312/2017 QUE DISPÕEM SOBRE OS VALORES DE PLANTÕES DOS MÉDICOS GENERALISTAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso I, alínea “a” e “b” do art. 4° da Lei nº 312/2017, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4°..........................................................................
I – Médicos Generalistas
Plantão de 12 horas – R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais)
Plantão de 24 horas – R$ 1.680,00 ( um mil seiscentos e oitenta reais)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de Junho de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 23 de Julho de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2019.07.23
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 390/2019 DE 23/07/2019, que “ALTERA AS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I DO ART. 4° DA LEI N ° 312/2017 QUE DISPÕEM SOBRE OS VALORES DE PLANTÕES DOS MÉDICOS GENERALISTAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 23 dias de Julho de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal