Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 504/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 504/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“EMENTA: DETERMINA INDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o piso salarial mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Chaval em 10,18% (dez virgula dezoito por cento), perfazendo um total de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Art. 2º - Os vencimentos dos demais cargos de provimento efetivo, que percebem mais que o piso salarial mínimo, terão reajuste de 15% (quinze por cento), e os cargos em comissão terão reajuste de 15% (quinze por cento).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 11 de Março de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 202sc2.03.11
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 504/2022 DE 11/03/2022, que “EMENTA: DETERMINA INDICE DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 11 dias de Março de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal