Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 409/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 409/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
“EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA MARCAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica estabelecido atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia na marcação de sessões de fisioterapia pelo Poder Público, no âmbito do Município de Chaval/CE, junto às empresas e profissionais contratados para a referida prestação de serviço.
§1º.Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial tanto na marcação das sessões, quanto na realização, perante os estabelecimentos prestadores de serviços.
Art. 2º-A prioridade garantida por esta Lei está sujeita a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia, emitida pelo Município ou por qualquer outro órgão público estadual ou federal.
Art. 3º- A não observância dos direitos previstos nesta Lei, implicará em sanções ao sinfratores, a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º-As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Março de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.03.03
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 409/2020 DE 03/03/2020, que “EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA MARCAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Março de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal