Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL DE Nº 333/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 333/2017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Chaval-Ce, reduzir os vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública Direta no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, abrangidos os agentes políticos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Procurador Geral do Município de Chaval-Ce, Prefeito e Vice-Prefeito(a) Municipais.
§1°- A redução prevista nesta lei, com relação aos vencimentos e subsídios aqui tratados não poderá incidir abaixo do piso de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
§2°- Fica estabelecido ainda que da faixa salarial de R$ 1.600,00 até R$ 2.000,00 a redução operar-se-à observando o percentual de 25%, contudo, considerando o piso aprovado no parágrafo anterior.
§3°- os coordenadores escolares, diretores escolares, assessores de formação da Secretaria Municipal de Educação que não possuam vínculo efetivo com a administração publica de Chaval-Ce receberão o teto de R$ 2.528,67.
Art. 2º- Ficam suspensas ainda as concessões de quaisquer vantagens, equiparações ou benefícios pleiteados por servidores até ulterior ato legal, considerando a ocorrência da crise financeira do Poder Executivo.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4° –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário (devendo ser publicada).
Paço da Prefeitura Municipal de Chaval, em 12 de Setembro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2017.09.12
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 333/2017 DE 12/09/2017, que DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 12 dias de Setembro de 2017.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal