Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 389/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 389/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), para atender despesas não contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 11.00 SEC. DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Dotação Orçamentária
Descrição
1102
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
0037
Programas e Projetos Estratégicos p/Criança e Adolescente
1102.08.243.0037.2.072
Implantação e Manut. do Programa Primeira Infância e Criança Feliz
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte – 1311000000
21.000,00
Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS
Dotação Orçamentária
Descrição
1102
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0033
Gestão dos Serviços da Proteção Social Básica
1102.08.244.0033.2.074
Manut. do Componente do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte – 1311000000
40.000,00
Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial - objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 11.00 SEC. DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
1102.08.244.0033.2.073
Manutenção das Ativ. do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte – 100100000000
9.900,00
Fonte – 131100000000
9.900,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte – 131100000000
21.400,00
3.1.90.13.00
Obrigação Patronal
Fonte – 100100000000
9.900,00
Fonte – 131100000000
9.900,00
Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários
Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 23 de Julho de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2019.07.23
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 389/2019 DE 23/07/2019, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 23 dias de Julho de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal