Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 410/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 410/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020.
“EMENTA: ASSEGURA A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a reserva de 30% (trinta por cento), dos espaços destinados às barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros residentes e domiciliados em Chaval/CE, e instituições filantrópicas e representativas de classe sem fins lucrativos situadas no Município.
§1º – Caso os espaços sejam classificados em razão do seu posicionamento no evento, o percentual supracitado deve ser assegurado de maneira igualitária e proporcional em todos eles.
§2º - Os espaços a que tem direito os barraqueiros locais, de maneira gratuita, não excederão a 30 m2 (trinta metros quadrados).
§3º - Os espaços destinados às barracas das instituições filantrópicas e representativas de classe sem fins lucrativos serão de 50% (cinquenta metros quadrados), a não ser que haja manifestação expressa do representante legal, informando a necessidade de um espaço menor.
Art. 2º - Fará jus ao espaço de que trata o caput do art. 1º, os barraqueiros e as instituições que estiverem formal e regularmente inscritos como pessoa física ou jurídica.
Art. 3º - As instituições filantrópicas e representativas de classes, sem fins lucrativos, a que se refere esta Lei são Associações (APAE, Associações de Produtores Rurais, Associações de Bairros, etc.), Sindicatos, Asilos, Orfanatos, etc.
Art. 4º - Caso o Poder Público Municipal ou a Comissão de Festa não defina um lugar específico para os barraqueiros e demais instituições contempladas por esta Lei, estes terão prioridade na escolha dos locais de posicionamento de suas barracas, obedecendo o percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Caso a exploração do espaço destinado à realização da festa seja terceirizado a qualquer particular, mediante regular processo licitatório, em até 03 (três) dias antes do início do evento, os espaços destinados aos barraqueiros locais e demais entidades contempladas por esta Lei, deverão estar definidos para escolha.
Art. 6º - Fica o Município de Chaval/CE, autorizado a complementar e a regulamentar a presente Lei, naquilo for necessário, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Março de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.03.03
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 410/2020 DE 03/03/2020, que “EMENTA: ASSEGURA A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES RESIDENTES E INSTITUIÇÕES SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 03 dias de Março de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal