Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 529/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 529/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO A VIDA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE. SORRIA, O MAIS IMPORTANTE É VIVER”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Chaval - Ceará o “PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO A VIDA - SORRIA, O MAIS IMPORTANTE É VIVER".
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a criar um Comitê Intersetorial/multidisciplinar para organizar e conduzir as ações do programa previsto nesta Lei.
Art. 2º - O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre crianças, jovens, adolescentes e adultos e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio.
Art. 3º - O referido programa poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do Município de Chaval, com prioridade nas instituições de ensino.
Art. 4º - O Programa contará com as seguintes iniciativas:
I – realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas a respeito dos desafios, dificuldades, pressões e enfrentamentos entre jovens e adolescentes e outros temas da área;
II – promover intervenções combinadas com o envolvimento dos profissionais de saúde, CPAS, membros da comunidade e ações político -administrativas;
III – informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;
IV – formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial, em especial os profissionais da saúde para melhor reconhecimento dos pacientes de riscos e instituição de tratamento individualizado;
V- educação em saúde mental com foco na comunidade estudantil do ensino regular;
VI – outras atividades correlatas ao tema.
Art. 5º - As atividades dos Programas também poderão integrar as ações especiais do mês “Setembro Amarelo”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 17 de Outubro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.10.17
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 529/2022 DE 17/10/2022, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO A VIDA NO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE. SORRIA, O MAIS IMPORTANTE É VIVER”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 17 dias de Outubro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal