Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº 444/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 444/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA O DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 292/2015, DE 28 DE ABRIL DE 2015 QUE “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”; ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA REFERIDA LEI; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal de nº 292/2015 de 28 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos vigentes à época do pagamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 23 de Fevereiro de 2021.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2021.02.23
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 444/2021 DE 23/02/2021, que ALTERA O DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 292/2015, DE 28 DE ABRIL DE 2015 QUE “FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”; ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA REFERIDA LEI; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 23 dias de Fevereiro de 2021.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal