Gabinete do Prefeito · 2 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL DE Nº 554/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 554/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
“CORRIGE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DO PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ NO SUAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam corrigidos os salário dos cargos de Orientador(a) Social, Visitador(a) Social, Entrevistador Social e Supervisor do Programa “CRIANÇA FELIZ NO SUAS”, instituído pela Lei Municipal nº 343/2018, de 15 de janeiro de 2018.
Art. 2º - As remunerações dos cargos de Orientador (a) Social, Visitador (a) Social e Entrevistador (a) Social devem equiparar-se ao salário mínimo vigente no país, atualizado anualmente pelos índices adotados pelo Governo Federal.
Art. 3º - A remuneração do Supervisor do Programa “CRIANÇA FELIZ NO SUAS” será de R$ 2.071,71 (dois mil, setenta e um reais e setenta e um centavos).
Art. 4º - Permanecem inalterados todos os demais dispositivos legais contidos na Lei Municipal nº 343/2018, de 15 de janeiro de 2018.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 01 de Junho de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.06.01
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 554/2023 DE 01/06/2023, que “CORRIGE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DO PROGRAMA “CRIANÇA FELIZ NO SUAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, ao 01 dia de Junho de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal