Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 427/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 427/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
“EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO MASSIVO DE MÁSCARAS E CONDUTAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS PELOS ESTABELECIMENTOS, EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida obrigatoriedade do uso massivo de máscaras, para evitar a transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19).
§ 1 ° - Será obrigatório o uso de máscaras, a partir de 01 de junho de 2020:
I - para uso de táxi ou transporte compartilhado de passageiros;
II - para acesso aos estabelecimentos considerados como essenciais (supermercados, mercados, farmácias, entre outros);
III - para acesso aos estabelecimentos comerciais que tiverem as atividades liberadas e retomadas;
IV - para o desempenho das atividades em repartições públicas e privadas.
§2° - Poderão ser usadas máscaras de pano (tecido algodão), confeccionadas manualmente.
Art. 2° - Para estabelecimentos e repartições com permissão de atendimento ao público e entrada de pessoas:
I - intensificação das medidas de higienização de superfícies e áreas circulantes, bem como, disponibilização de álcool gel 70% para os usuários, nas entradas e saídas do estabelecimento e na entrada ou interior dos elevadores em local sinalizado;
II - os funcionários deverão efetuar a limpeza devidamente paramentados com Equipamentos de Proteção Individual inerentes a cada função;
III - disponibilização de informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização;
IV - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do Coronavirus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público;
§ 1º - As máscaras utilizadas pelos funcionários, caso sejam descartáveis, deverão ser trocadas a cada 2 horas.
§2º - Os funcionários deverão, a cada procedimento realizado, lavar as mãos com água e sabão ou higienizá-las com álcool gel 70%.
§3º - Para higienização dos banheiros, os profissionais deverão usar luvas e botas.
Art 3º - Fica autorizado às atividades de fiscalização e de poder de polícia, tomarem as atitudes necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4° - A desobediência aos comandos previstos nesta Lei, caracterizará infração Administrativa e sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, sem prejuízo das demais sanções civis e penais previstas para crimes elencados nos artigos 268 infração de medida sanitária preventiva e 330 - crime de desobediência - do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), dentre outros.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 10 de Junho de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.06.10
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 427/2020 DE 10/06/2020, que “EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO MASSIVO DE MÁSCARAS E CONDUTAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS PELOS ESTABELECIMENTOS, EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 10 dias de Junho de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal