Gabinete do Prefeito · 8 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL DE Nº 345/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 345/2018, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – CE A DEFINIR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ALTERADA E CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a definir, no âmbito municipal, os serviços contínuos de que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93, alterada e consolidada, nos termos do que dispõe o art. 30 da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Municípios para suplementar a legislação federal.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta lei serão considerados serviços de caráter continuado de que trata o inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, alterada e consolidada, todos os serviços necessários à Administração Municipal para o bom desempenho de suas atribuições institucionais, inclusive os de natureza auxiliar, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja necessidade de contratação deve se estender, continuamente, por mais de um exercício financeiro.
Art. 2º- A presente lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3°- Ficam convalidados os atos administrativos já levados a efeito pela Administração Pública Municipal, compatíveis com o disposto nesta lei e no decreto regulamentar.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 07 de Fevereiro de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.02.07
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 345/2018 DE 07/02/2018, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – CE A DEFINIR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 57, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ALTERADA E CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE,
DIVULGUE-SE,
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 07 dias de Fevereiro de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal