Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 377/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 377/2019, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nas diversas secretarias municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar a contratação administrativa de servidores para a prestação de serviços nos quadros do Município a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por meio dos órgãos da Administração Municipal direta e indireta, nas condições e prazos previstos nesta Lei, quadro de cargos anexo.
Parágrafo Único – Consideram-se como atividades de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem à:
I – suprir vaga decorrente de exoneração ou demissão, falecimento e aposentadoria ou criação de cargo ou emprego;
II – substituições de servidores cedidos para outros poderes, entes federados, em decorrência de afastamento de concessão obrigatória;
III – prevenção, em caso de risco iminente, e combate a surtos endêmicos, epidêmicos, bem como para suprir demanda de profissionais da saúde pública do município;
IV – suprir a necessidade de professor para atender a demanda escolar;
V – atender a situações decretadas de estado de emergência e calamidade pública;
VI – dar cumprimento a convenio ou programa temporário, em acordo firmado com órgãos públicos e associado ou entidades sem fins lucrativos até a vigência da presente Lei;
VII – atender a termos de contratos, convênios, acordos e ajustes para execução de obras e/ou prestações de serviços de natureza transitória ou temporária, no prazo desta Lei;
VIII – suprir vaga decorrente de licença para capacitações, cursos de especializações e reciclagens;
IX – realizar outros serviços de interesse público, de caráter temporário e necessário;
Art. 2° - A contratação de que trata o art. 1° desta Lei, terá prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único: As contratações previstas nos incisos VI e VII, terão os prazos de execução dos respectivos convênios, programas, contratos e acordos.
Art. 3° - As contratações efetuadas em razão da presente lei serão efetuadas mediante aprovação em processo seletivo realizado por meio de entrevista e análise curricular, sendo que os contratos temporários serão de caráter administrativo, não gerando vínculo empregatício, não gerando qualquer direito à estabilidade, bem como não fazendo jus os contratados temporários a quaisquer verbas de natureza trabalhista ou indenizatória.
Art. 4° - Aplicar-se-ão aos contratados nos termos desta Lei, as regras inseridas no respectivo contrato e nas normas de regime administrativo.
Art. 5° - Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados os padrões de remunerações, nunca superior aos fixados para os servidores estáveis da mesma categoria.
Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta Lei poderá ser rescindido através de portaria, sem quaisquer ônus, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV – pela execução total antecipada das atividades;
V – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo Único: A rescisão do contrato, em razão dos incisos II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7°- O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos previdenciários.
Art. 8° - A contratação temporária de que trata esta Lei, será efetivada mediante contrato individual a ser firmado pela respectiva secretaria e o contratado, que dentre as cláusulas deverão constar:
I – o objeto e seus elementos característicos;
II – o preço e as condições de pagamento;
III – os critérios e as obrigações das partes;
IV – os direitos e as obrigações das partes;
V – os casos de rescisão;
VI – a vigência do contrato.
Art. 9° - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, ou ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 10 - Ficam convalidados todos os contratos temporários realizados após a vigência da Lei Municipal nº 317/2017.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 20 de Fevereiro de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
ORGÃO
VENCIMENTO (R$)
Técnico em Manutenção (Eletricista/Hidráulico)
04
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$998,00
Técnico em Farmácia
02
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$998,00
Técnico de Enfermagem
06
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$998,00
Auxiliar de Saúde Bucal
06
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$998,00
Agente Comunitário de Saúde
09
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$1.014,00
Agente de Combate a Endemias
03
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$1.014,00
Auxiliar de Secretaria
03
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$998,00
Monitor de Educação Infantil
10
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$998,00
Médico
04
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$7.000,00
Enfermeiro
07
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$2.500,00
Cirurgião-Dentista
05
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$2.500,00
Fisioterapeuta
04
20hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$1.760,00
Nutricionista
01
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$1.800,00
01
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$1.800,00
Assistente Social
02
30hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$1.800,00
Psicólogo
01
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$1.800,00
01
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEN. E ASSISTENCIA SOCIAL
R$1.800,00
Terapeuta Ocupacional
01
20hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$1.760,00
Farmacêutico
02
40hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$1.800,00
Fonoaudiólogo
01
30hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
R$1.200,00
Professor de Ensino Fundamental I
20
20hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$1.067,00
Professor de Ensino Fundamental II (Linguagens e Código)
05
20hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$1.067,00
Professor de Ensino Fundamental II – Ciências Humanas
04
20hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$1.067,00
Professor de Ensino Fundamental II – Ciências da Natureza
05
20hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$1.067,00
Professor de Educação Infantil.
25
20hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$1.067,00
Professor de Educação Física.
04
20hs
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
R$1.067,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 20 de Fevereiro de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERA
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2019.02.20
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 377/2019 DE 20/02/2019, que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 20 dias de Fevereiro de 2019.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal