Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 010/GAB/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 010/GAB/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA SERVIDORA MILENA DA ROCHA RODRIGUES MENEZES, ENTÃO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Chaval/CE, e com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
CONSIDERANDO a finalidade apurar os fatos relatados no ofício nº 006/SMS/2026 exarado pela Secretaria Municipal de Saúde, relacionado ao não comparecimento da servidora ao exercício de suas funções há aproximadamente 30(trinta) dias, conforme previsto no ofício nº 001/SMS/2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Presidente, FREDERICO CARDOSO DOS ANJOS, Professor, inscrito no C.P.F.(MF) sob o nº***.***.***-**; a Relatora, ANTONIA MARIA SILVA DE ABREU, Professora, inscrita no C.P.F.(MF) sob o nº***.***.***-**; e Secretário, VALDEMI GERIMIAS DA SILVA, Professor, inscrito no C.P.F.(MF) sob o nº ***.***.***-**, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração de possível ato de improbidade e o possível dano ao erário, por ausência de contraprestação dos serviços para atribuídos ao cargo.
Parágrafo Único - A presente designação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar está em conformidade com a Portaria Nº120/GAB/2025.
Art. 2º - Encaminhe-se os autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a devida autuação e demais atos de condução do procedimento.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 14 de Janeiro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal