Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL DE Nº 550/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 550/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 198 DA CF; DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006; E DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias regem–se segundo o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e o exercício dos mesmos dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cujas execuções serão de responsabilidade do Município de Chaval, via de sua Secretária de Saúde, gestora do SUS.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde, constantes do Anexo I, desta Lei, passam a integrar, como efetivos, o Quadro Permanente de Servidores do Município de Chaval, submetendo-se ao Regime Jurídico Único disciplinado pela Lei nº 064/01, com fundamento no § 5º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, bem como pela própria Emenda nº 51 e pelo art. 8º, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Aos casos omissos aplica-se a Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 3º - O Município de Chaval poderá conceder benefício de Incentivo Financeiro por meio de lei específica em favor dos agentes comunitários de saúde quando do estabelecimento de nova base de cálculo do valor a ser transferido ao Município pela União, via Ministério da Saúde, com fixação do valor do incentivo financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, o que se vinculará sempre às transferências dos recursos por parte da União.
Art. 4º - Os profissionais ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde que foram aprovados em testes seletivos públicos no Município de Chaval e estão em efetivo exercício a partir de 2022, ficam efetivados como servidores públicos municipais regidos pelo Estatuto de Servidores Públicos do Município de Chaval e seu regime jurídico único.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 17 de Maio de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVADOS
AGENTE COMUNTÁRIO DE SAÚDE
SERVIDOR
CPF
ANA CLARA CARVALHO DOS SANTOS
***.***.***-**
ANTONIO WELLINGTON SOTERO DA SILVA
***.***.***-**
CARLOS DANIEL VERAS DOS SANTOS
***.***.***-**
CILAS ANDRADE FELIX
***.***.***-**
CLAUDINEI SAMPAIO DA MOTA
***.***.***-**
ERLANDIA FRANCISCA DE BRITO
***.***.***-**
GERSILENE CUNHA DOS SANTOS SOUZA
***.***.***-**
JOAO DE BRITO MENEZES JUNIOR
***.***.***-**
JOZIMAR PEREIRA DA SILVA
***.***.***-**
JUVERLANDIA COSTA SILVA
***.***.***-**
KELVIANE SEVERIANO MENDES
***.***.***-**
MANOEL RAMON ARAUJO GOMES
***.***.***-**
MARCIO ROCHA SANTOS
***.***.***-**
MARIA DO SOCORRO SOUZA NASCIMENTO SILVA
***.***.***-**
ROESIO SILVA COSTA
***.***.***-**
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 17 de Maio de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
ANEXO II
RELAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVADOS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
SERVIDOR
CPF
DANIEL PEREIRA DE LIMA
***.***.***-**
FRANCISCO RAIMUNDO OLIVEIRA FIEL
***.***.***-**
WILTON CESAR GOMES DOS SANTOS
***.***.***-**
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 17 de Maio de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.05.17
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 550/2023 DE 17/05/2023, que “DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 198 DA CF; DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006; E DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 17 dias de Maio de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal