Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2025
DESPACHO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO ADMINISTRATIVO
Processo: Requerimento de Retorno de Licença Sem Vencimento
Interessado: Thiago Carneiro Miranda
Matrícula: 0001391
Vistos, etc.
Cuida-se de requerimento formulado pelo servidor Tiago Carneiro Miranda, ocupante de cargo efetivo nesta municipalidade, por meio do qual pleiteia o retorno às suas atividades laborais, ante o encerramento da Licença Sem Vencimento para tratar de assuntos particulares, com efeitos a partir de 12 de maio de 2025.
Nos termos do art. 113, §3º, da Lei Municipal nº 883, de 19 de julho de 2006, o servidor demonstra ciência quanto à vedação legal de nova licença sem vencimento pelo período de dois anos, contados do término da licença atual, o que reforça a regularidade do pleito.
Constatando-se que o pedido foi formulado por livre e espontânea vontade, não havendo qualquer impedimento de ordem legal ou administrativa que obste o retorno ao exercício das funções, manifesto-me FAVORAVELMENTE ao retorno do servidor às suas atividades funcionais, a partir da data indicada, qual seja, 12 de maio de 2025.
Para fins de regularização funcional e administrativa, fica o servidor lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – POLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL JOÃO BATISTA DA SILVA - PROARES, a qual deverá providenciar os registros de praxe e adotar as providências necessárias ao seu imediato reassentamento.
Publique-se. Cumpra-se.
Encaminhe-se à Secretaria de Administração de Recursos Humanos para ciência e providências.
Chaval/CE, 12 de maio de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal de Chaval