Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL DE Nº 567/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 567/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os servidores ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem, que possuem as devidas habilitações técnicas e os demais requisitos necessários, poderão ser reclassificados para ocupar o cargo de técnico de enfermagem no âmbito do Município de Chaval.
§1° É condição prévia e obrigatória para a reclassificação referenciada no caput, que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico em Enfermagem e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 26 de Outubro de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2023.10.26
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 567/2023 DE 26/10/2023, que “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 26 dias de Outubro de 2023.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal