Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº 472/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 472/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEFICIÊNCIA VISUAL, BAIXA VISÃO E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, TEA, deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento a educandos com transtorno mental, TEA, deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas:
I. - oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio do provimento de atenção individualizada às necessidades dos educandos;
II - definir a atuação Intersetorial como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos;
III - estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares.
Art. 3º - As escolas do sistema municipal de ensino disporão de estrutura física e de profissionais qualificados para atender com efetividade os educandos com transtorno mental, TEA, deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas.
§1º As escolas promoverão adequação ambiental, levando em consideração, além do déficit de mobilidade, a realidade neurossensorial e o comportamento do educando, sem custos adicionais para os pais ou responsáveis.
§2º Os sistemas de ensino promoverão cursos de formação continuada e Intersetorial para qualificar os profissionais que atuam na educação especial e inclusiva.
Art. 4º - É assegurado aos educandos da educação básica que apresentem transtorno mental, TEA, deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas o atendimento por equipe multidisciplinar, composta por profissionais das áreas de psicologia, psicopedagogia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição o outro profissional que o aluno necessite, na forma de regulamento do sistema de ensino municipal.
Parágrafo Único. O Poder Público deve estruturar programas, projetos e ações intersetoriais, que incluam setores da saúde, da educação, da assistência social e outras áreas pertinentes à inclusão, a fim de atuar de forma consistente no atendimento dos educandos com transtorno mental, TEA, deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas.
Art. 5º - Aos educandos com transtorno mental, TEA, deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas, é assegurado o transporte, a fim de garantir sua locomoção para realizar atividades ligadas à educação, à assistência, à saúde, à cultura e ao lazer.
Art. 6º - O Poder Público deverá criar espaços de Convivência, com o objetivo de promover educação, saúde, lazer, cultura e capacitação das pessoas com transtorno mental, TEA, deficiência intelectual, deficiência visual, baixa visão e deficiências múltiplas, que atendam aos seguintes requisitos:
I- estejam em consonância com o conceito de desenvolvimento humano preconizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Brasil;
II- disponham de equipe multidisciplinar que atue na área pedagógica, psicológica, assistencial e reabilitativa.
7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 08 de Outubro de 2021.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2021.10.08
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 472/2021 DE 08/10/2021, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, DEFICIÊNCIA VISUAL, BAIXA VISÃO E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS."
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Outubro de 2021.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal