Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL DE Nº 368/2018, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 368/2018, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 255.700,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e setecentos reais), para atender despesas que não contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:
0901 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Dotação Orçamentária
Descrição
0901
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
13
Cultura
392
Difusão Cultural
0028
Promoção do Acesso e Fomento à Cultura Local
0901.13.392.0028.2.035
Manutenção das Atividades de Arte e Cultura
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.30.00.00
Transferências a Estado e ao Distrito Federal
4.4.30.41.00
Contribuições
Fonte – 001
1.500,00
4.4.30.42.00
Auxílios
Fonte – 001
33.500,00
Fonte: 001 – Recursos Ordinários
1101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária
Descrição
1301
Secretaria Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
0033
Gestão dos Serviços da Proteção Social Básica
1301.08.244.0033.1.021
Construção do Centro de Referência da Assistência Social
4.0.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00
Investimentos
4.4.30.00.00
Transferências a Estado e ao Distrito Federal
4.4.30.41.00
Contribuições
Fonte – 001
1.500,00
4.4.30.42.00
Auxílios
Fonte – 001
219.200,00
Fonte: 001 – Recursos Ordinários
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial - objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
Dotação Orçamentária
Descrição
0601
Sec. Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
0901.13.392.0028.2.035
Manutenção das Atividades de Arte e Cultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte – 001
255.700,00
Fonte: 001 – Recursos Ordinários
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 15 de Agosto de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.08.15
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 368/2018 DE 15/08/2018, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 15 dias de Agosto de 2018.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal