Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 440/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 440/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
“EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA RUA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Programa Rua da Saúde, no âmbito do Município de Chaval-CE.
Art. 2º. A criação do Programa tem o objetivo de desenvolver e ordenar a prática de esportes e exercícios físicos pela população nas vias e logradouros públicos, preferencialmente naqueles situados nos bairros cujas topografias não favoreçam essa prática com segurança.
Art. 3º. São objetivos específicos do Programa:
I - desenvolver e ordenar a prática de esportes e exercícios físicos pela população em geral;
II - assegurar à população, local seguro e adequado a essa prática;
III - oferecer acompanhamento fisiológico, avaliação da própria capacidade e orientação sobre as atividades físicas mais adequadas ao indivíduo e suas respectivas limitações.
Art. 4º. A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo e funcionará nos horários das cinco horas às nove horas e das dezessete horas às vinte e duas horas.
Art. 5º. A designação dos logradouros e/ou vias para implantação das "Ruas da Saúde", será de responsabilidade das próprias comunidades que, por meio dos moradores, oficializarão à administração para implantação do programa nos bairros.
§ 1º - O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos.
§ 2º - Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do Programa.
§ 3º - Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades nele propostas, o órgão competente do Poder Executivo manterá pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos.
Art. 6º. No cumprimento do disposto na presente Lei, o Poder Executivo poderá ainda estabelecer as parcerias necessárias com a iniciativa privada, instituições educacionais e/ou fundacionais.
Art. 7º. Nos casos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação promocional das empresas interessadas em participar do Programa e restrita ao logradouro ou via no qual está sendo desenvolvido.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 08 de Dezembro de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.12.08
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 440/2020 DE 08/12/2020, que “EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA RUA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 08 dias de Dezembro de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal