Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 034/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 034/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CHAVAL – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, e atendendo ao disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente em seus arts. 29 a 31, e considerando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, torna pública a Criação do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Chaval – CE.
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e posteriormente disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, que institui o Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, fortalecendo o regime de colaboração entre o Estado do Ceará e os Municípios para assegurar a alfabetização na idade certa, a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Cearense, desenvolvida em regime de colaboração entre o Estado e os Municípios, no âmbito do Programa MAIS PAIC e de suas estratégias de fortalecimento da gestão pedagógica, formação continuada, avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Chaval/CE ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA e às ações desenvolvidas em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a integração entre as ações municipais, estaduais e federais voltadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Chaval-CE, como instância de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao fortalecimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I — Participar da elaboração, implementação, acompanhamento e revisão da Política Municipal de Alfabetização;
II — Acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, à aprendizagem, à fluência leitora, à permanência e ao desempenho dos estudantes;
III — Analisar os resultados das avaliações internas, diagnósticas, formativas e externas, subsidiando a tomada de decisões pedagógicas e de gestão;
IV — Considerar, sempre que houver dados disponíveis, recortes de equidade relacionados a aspectos socioeconômicos, étnico-raciais, territoriais, frequência escolar, Educação Especial e outros fatores que possam impactar a aprendizagem;
V — Propor estratégias, ações e intervenções pedagógicas voltadas à melhoria da aprendizagem, à alfabetização na idade certa e à recomposição das aprendizagens;
VI — Sugerir rotinas, instrumentos e estratégias de monitoramento baseadas em evidências, com vistas ao acompanhamento contínuo das metas e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização;
VII — Acompanhar a efetividade das ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes com defasagens em leitura, escrita, oralidade e raciocínio lógico - matemático;
VIII — Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os gestores, os pedagogos e os professores envolvidos nas ações de alfabetização;
IX — Incentivar a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente na transição da pré-escola para o ciclo de alfabetização;
X – Acompanhar o cumprimento das metas, indicadores e ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, ao Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, à Política Estadual de Alfabetização e aos demais programas desenvolvidos em regime de colaboração entre a União, o Estado do Ceará e o Município de Chaval.
Art. 3º - O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I - Secretário(a) Municipal de Educação;
II - Coordenação do Ensino Fundamental, especialmente dos anos iniciais;
III - Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA;
IV - Coordenação da Educação Infantil, especialmente no acompanhamento das turmas de pré-escola;
V - Diretores de unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI - Coordenadores pedagógicos que atuem nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IX - Professores alfabetizadores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
X - Professores da Educação Infantil, especialmente da pré-escola;
XI - Professor ou profissional responsável por ações de recomposição das aprendizagens, quando houver;
XII - Representante do Conselho Municipal de Educação - CME, quando houver indicação pelo respectivo órgão.
§1º. A composição nominal dos membros titulares e suplentes será formalizada por portaria da Secretaria Municipal de Educação.
§2º. A ausência de indicação de algum segmento, por inexistência da função, vacância ou impossibilidade justificada, não impedirá a instalação e o funcionamento do Comitê, desde que preservada a participação dos segmentos essenciais à governança da Política Municipal de Alfabetização.
§3º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º - A coordenação do Comitê Estratégico Municipal será exercida pelo(a) Gerente Municipal do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC.
Parágrafo único - Caberá à coordenação convocar as reuniões, organizar as pautas, acompanhar os encaminhamentos e assegurar o registro das atividades do Comitê.
Art. 5º - O Comitê Estratégico Municipal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 03 (três) vezes por semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
§1º. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
§2º. Ao final de cada reunião, deverá ser elaborada ata pelo(a) Gerente Municipal do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, relatório ou registro técnico contendo as pautas tratadas, os encaminhamentos definidos, os responsáveis indicados e, quando couber, as análises de indicadores educacionais.
Art. 6º - Os membros do Comitê deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, colaboração institucional e compromisso com a garantia do direito à alfabetização.
Art. 7º - A participação no Comitê Estratégico Municipal será considerada prestação de serviço público de relevante interesse educacional, não ensejando remuneração adicional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para disciplinar o funcionamento do Comitê, seus fluxos de trabalho, instrumentos de registro e formas de acompanhamento das ações.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 29 de Outubro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal