Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 464/GAB/2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 464/GAB/2025.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DO SERVIDOR DIONATAN CRISTOFER SILVA DO NASCIMENTO ROCHA, ENTÃO OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO HOSPITAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Chaval/CE, e com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CONSIDERANDO a finalidade apurar os fatos relatados na recomendação nº 0022/2024/PmjCHV exarado pelo Ministério Publico do Estado do Ceará, relacionado a utilização indevida de bem público no exercício de suas funções, conforme previsto no inquérito civil nº 06.2024.00002610-3.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Presidente, FREDERICO CARDOSO DOS ANJOS, Professor, inscrito no C.P.F.(MF) sob o nº***.***.***-**; a Relatora, ANTONIA MARIA SILVA DE ABREU, Professora, inscrita no C.P.F.(MF) sob o nº***.***.***-**; e Secretário, VALDEMI GERIMIAS DA SILVA, Professor, inscrito no C.P.F.(MF) sob o nº ***.***.***-**, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração de possível ato de improbidade e o possível dano ao erário, por ausência de contraprestação dos serviços para atribuídos ao cargo.
Parágrafo Único - A presente designação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar está em conformidade com a Portaria Nº120/GAB/2025.
Art. 2º - Encaminhe-se os autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a devida autuação e demais atos de condução do procedimento.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 19 de Agosto de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal