Gabinete do Prefeito · 13 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 003/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 003/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE A PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que o art. 453 da Lei nº 505/2022, dispõe sobre “a cobrança de preço público pela utilização de bens públicos ou serviços singulares não alcançados por cobrança tributária”;
CONSIDERANDO que o art. 461 da Lei nº 505/2022, dispõe sobre “a utilização de lojas, box, barracas ou qualquer equipamento similar nas áreas internas dos mercados poderá ser cobrado preço público, inclusive com contratos de permissão.”
DECRETA:
Art. 1º - A cobrança de taxa de ocupação de espaço público dos box’s do Mercado Público e dos Quiosques Públicos de Chaval-CE, tendo como fato gerador a utilização dos espaços com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tendo ou não, os usuários, instalações de qualquer natureza.
Parágrafo Único – O preço público de licença de ocupação dos Quiosques Públicos será cobrado, anualmente, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 10,00 (dez) reais mensais. A contraprestação de licença de ocupação dos box’s do Mercado Público será cobrada, anualmente, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta) reais mensais.
Art. 2º - Fica facultado ao contribuinte o pagamento integral do valor respectivo.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 05 de Janeiro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal