Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 005/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 005/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL – GTI DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola – PSE, com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes propostas nos Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, que constituem o Pacto pela Saúde, entre as esferas de governo na consolidação do SUS, regulamentado pela Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006;
CONSIDERANDO que o Programa Saúde na Escola – PSE é uma iniciativa intersetorial dos Ministérios da Saúde e da Educação que tem a finalidade de contribuir para o pleno desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino da educação básica, por meio da articulação entre os profissionais de saúde da Atenção Primária e dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 1.055, de 25 de abril de 2017 redefiniu as regras e os critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE por Estados, Distrito Federal e Municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações;
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº1.861, de 04 de setembro de 2008 estabeleceu os recursos financeiros pela adesão ao Programa Saúde na Escola - PSE para Municípios com equipes de Saúde da Família, priorizados a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que aderirem ao Programa Saúde na Escola - PSE;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, bem como de formação continuada e permanente a serem realizadas de modo a possibilitar a ampliação da cobertura e das ações de saúde nas escolas.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI do Programa Saúde na Escola - PSE, no âmbito do município de Chaval-CE com a finalidade de desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino, para o biênio 2026 – 2027.
Art. 2º. Compete ao GTI, o cumprimento das atribuições elencadas no art. 3º, da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.861, de 04 de setembro de 2008, observado o prazo nela estabelecido.
Art. 3º. Ficam nomeados, para o referido Programa os seguintes membros:
Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Rozenilda Ferreira Mota (Técnica da Sme);
Ivonete Nascimento Cruz (Formadora da Ed. Infantil);
Elizamar Pereira S. de Araújo (Coordenadora do Fundamental I);
Pricila Carvalho Cardoso (Coordenadora do Fundamental II);
Woshington Mourão S. Junior (Coordenador Pedagógico).
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS
Thaymara Magalhães Maciel (Coordenadora da Atenção Primária);
Luciene Oliveira Viana (Coordenadora Equipe e-multi);
Wana Cris Damasceno Castro (Nutricionista e Coordenadora do Bolsa Família na Saúde);
Francisco Rodrigo Cardozo Costa (Coordenador da Imunização);
Hélio Oliveira Fontenele (Coordenador de Saúde Bucal).
Art. 4º. As atividades dos membros do Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI do Programa Saúde na Escola não serão remunerados, constituindo-se serviço público relevante.
Art. 5º. O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal (GTI-M) deverá ser coordenado por um coordenador titular e um coordenador suplente a serem eleitos pelo grupo. As reuniões serão agendadas antecipadamente.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 28 de Janeiro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal