Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2025
DECRETO MUNICIPAL N° 041/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 041/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISCIPLINA A PROIBIÇÃO DO USO DE BEBIDAS E OUTROS PRODUTOS EM VIDRO DURANTE EVENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a realização do evento FESTIVAL DE PESCA ARTESANAL E GASTRONÔMICO DA ROTA DAS EMOÇÕES - CHAVAL, a ser realizado na data de 19, 20 e 21 de setembro de 2025, evento realizado pela Prefeitura Municipal de Chaval e SEBRAE-CE;
CONSIDERANDO que cabe a município garantir a segurança e a integridade física dos participantes em geral;
CONSIDERANDO o poder de polícia da administração pública do Município de Chaval (CE).
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização de qualquer produto, em especial bebidas em recipientes de vidro, no local do evento (Porto do Mosquito) durante o período do evento.
Art. 2º - Essa determinação deve ser obedecida pelos ambulantes, barracas, stands, bem como os quiosques e estabelecimentos comerciais fixos no local do evento.
Art. 3º - O não cumprimento deste decreto, ensejará na adoção de medidas administrativas cabíveis.
Art. 4º - este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 09 de Setembro de 2025.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal