SERETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 9 de abril de 2025
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
SERETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Candidata: Patrícia Ribeiro do Nascimento
Cargo pleiteado: Entrevistadora Social
RG: ***.***.***-**
CPF: ***.***.***-**
Assunto: Recurso administrativo contra pontuação em entrevista e apresentação de certificados
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto por Patrícia Ribeiro do Nascimento, candidata ao cargo de Entrevistadora Social, contra o resultado final da etapa de entrevista, no qual obteve 36 (trinta e seis) pontos dos 60 (sessenta) pontos possíveis. A candidata alega que respondeu corretamente a todas as perguntas formuladas e que, por isso, a pontuação atribuída não corresponderia à sua performance.
Adicionalmente, em ainda em sede recursal, apresenta outro recurso com a anexação de 8 (oito) certificados de cursos vinculados à Trilha Formativa do Cadastro Único, requerendo sua consideração para fins de pontuação na análise curricular, visto que a pontuação atribuída fora de 20 dos 40 pontos disputados.
Neste sentido, com base nos argumentos apresentados, passa-se a apresentar o julgamento conjunto de ambos os recursos apresentados.
II – ANÁLISE
Quanto à pontuação da entrevista, a Administração Pública, prezando pelos princípios da legalidade, motivação e ampla defesa, realizou a devida convocação do servidor responsável pela condução da entrevista, a fim de prestar esclarecimentos sobre a nota atribuída à recorrente.
Em resposta, o entrevistador informou que, apesar da cordialidade e postura da candidata, suas respostas foram evasivas e demonstraram pouco domínio sobre questões básicas relativas às atribuições do cargo de Entrevistadora Social, o que justificou, de forma objetiva, a atribuição de 36 pontos. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento, tampouco erro material ou vício na avaliação, tratando-se de juízo técnico fundamentado pela banca.
Cumpre destacar que a avaliação em entrevista envolve critérios técnicos e subjetivos previamente definidos no edital, sendo legítimo o entendimento da banca quanto à suficiência e clareza das respostas apresentadas pela candidata, desde que devidamente justificados — o que, no caso, restou atendido.
No que tange à apresentação de certificados de cursos da Trilha Formativa do Cadastro Único, observa-se que tais documentos foram apresentados apenas em sede de recurso, não tendo sido entregues no momento oportuno, qual seja, o ato da inscrição, conforme expressamente disposto no edital do certame.
Desta forma, a apresentação extemporânea de documentação para análise curricular não pode ser acolhida, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, à vinculação ao edital e à segurança jurídica. A Administração Pública, ao conduzir processo seletivo, deve seguir fielmente as regras editalícias, às quais estão vinculados todos os candidatos.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, INDEFIRO o recurso administrativo interposto por Patrícia Ribeiro do Nascimento, mantendo-se inalterada a pontuação atribuída na fase de entrevista, bem como desconsiderando os certificados apresentados fora do prazo previsto em edital, por intempestividade.
Publique-se.
Cientifique-se a interessada.
Arquive-se.
Chaval/CE, 08 de abril de 2025
COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO