Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2026
DECISÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO
Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026
Interessada: Milena da Rocha Rodrigues Menezes
Órgão de Origem: Secretaria Municipal de Saúde – Município de Chaval/CE
Origem: Secretaria Municipal de Saúde – Chaval/CE
I – RELATÓRIO
Esta Comissão fora informada pelo Secretário de Saúde do Município de Chaval, Sr. Edson Melo, que a servidora Milena da Rocha Rodrigues Menezes formulou pedido de exoneração na data de 03/02/2026 entregando-o, formalmente naquela secretaria.
Ocorre que a referida servidora encontra-se submetida a Processo Administrativo Disciplinar em curso, razão pela qual se impõe análise quanto à possibilidade jurídica de processamento do pedido.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 169 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chaval, “o servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada”.
Logo, não é juridicamente possível processar exoneração a pedido enquanto pendente o presente PAD, devendo o requerimento ser indeferido/sobrestado até a conclusão do feito disciplinar, sob pena de esvaziamento do poder-dever de apuração e responsabilização administrativa, o que também se harmoniza com o dever de apuração imediata e garantia de ampla defesa no procedimento disciplinar.
De outro lado, a condução do processo disciplinar deve observar, com rigor, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, inclusive mediante designação de defensor dativo quando configurada a revelia, conforme previsão expressa no Estatuto: “para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, que deverá ser um advogado”.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no art. 169 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chaval,
• INDEFERIR o processamento do pedido de exoneração formulado pela servidora investigada, enquanto em tramitação o presente Processo Administrativo Disciplinar, devendo eventual apreciação do requerimento ficar condicionada à conclusão do PAD e ao cumprimento de eventual penalidade, se aplicada.
• DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO regular do presente PAD, com a prática dos atos necessários à completa apuração dos fatos, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa.
• NOMEAR DEFENSOR DATIVO para patrocinar a defesa da investigada, em cumprimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Estatuto.
Defensor(a) Dativo(a): Dr. Marcelo Carvalho Costa, OAB/CE nº 53807.
• INTIMAR/NOTIFICAR o defensor dativo nomeado para que, tendo vista dos autos, apresente defesa escrita e acompanhe os demais atos do processo, nos prazos e termos previstos no Estatuto.
• OFICIAR ao setor competente de Pessoal/RH (e/ou Secretaria de Administração), dando ciência do presente despacho, para que não seja efetivada exoneração a pedido da investigada enquanto pendente o presente PAD, nos termos do art. 169.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Chaval/CE, 04 de Fevereiro de 2026.
FREDERICO CARDOSO DOS ANJOS
Presidente do PAD
Município de Chaval/CE