Gabinete do Prefeito · 13 de abril de 2026
LEI N° 023/99
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 023/99
ESTABELECE DIRETRIZES BASICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DOMUNICIPIO DE CHAVAL, BEM COMO CRIA DIRETRIZES PARA CRIACÃO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- A Política Municipal de atendimento das Diretrizes da Criança e do Adolescente, com fundamento na Lei Federal N°. 8.069, de 13 de julho de 1990 e nesta Lei, será efetivada por meio de:
I-Programas e serviços sociais básico de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização que assegurem o desenvolvimento fisico, mental e social da crianca e do adolescente, em condicões de liberdade e dignidade;
II- Programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem;
III- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligências, maus-tratos, abuso, crueldade e opressão;
IV - Outros programas e/ou servicos de proteção ou sócio-educatvos respeitadas as normas serem definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Parágrafo-único-Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a criar e manter entidades governamentais para efetivação do disposto neste artigo, podendo, ainda estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, mediante prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2°- A Politica Municipal de atendimento dos Direitos da Crianca e do Adolescente é assegurada, principalmente, através:
I-Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
II-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III-Conselho Tutelar.
Art.3°-O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, funcionará como órgão deliberativo e controlador das ações governamentais, vinculado à Secretaria de Assistência Social ou órgão correspondente, competindo-lhe:
I. Estabelecer normas e diretrizes para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente no Município de Chaval-CE;
II. Acompanhar e avaliar as acões do poder público municipal e de entidades não governamentais que atuam junto à criança e ao adolescente;
III. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente conjuntamente com a Secretaria de Assistência Social;
IV. Condenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,acompanhando e avaliando a atuação dos Conselheiros Tutelares;
V.Democratizar a informacão sobre a realidade da criança e do adolescente do Município de Chaval;
VI. Executar outras atividades correlatas.
Art. 4°-O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir da vigência da presente Lei, passa a ser composto de 08 (oito)Entidades, sendo:
I. 04 (quatro) Conselheiros Titulares, com os seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal, representando os seguintes órgãos governamentais: Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Secretaria de Administracão e Financas.
II. 04 (quatro) Conselheiros Titulares, com seus respectivos suplentes,representando entidades não governamentais que desenvolvam programas e, projetos e/ou atividades relacionadas com as criancas e adolescente no municipio de Chaval, escolhidos em FÓRUM ESPECIAL convocado pelo Conselho Municipal de Assistência Social em conjunto com o Conselh0 Municipal de Desenvolvimento Sustentável dentre todas as entidades regularizadas e registradas na forma da lei.
§ 1°-O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 2°- Os membros do Conselho Municipal exercerão mandato de 02 (dois)anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
Art. 5° - Integram o Conselho Municipal dos direitos da Crianca e do Adolescente:
I. Colegiado;
II. Comissão Executiva.
Parágrafo Único - A estrutura e atribuicões da Comissão executiva serão definidas pelo Regimento Interno, devendo seus membros serem eleitos pelo Colegiado para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma única reeleicão.
Art. 6° -Fica, instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, com o objetivo de criar condições financeiras de administrar recursos destinados ao atendimento de ações específicas à criança e ao adolescente.
Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente será vinculado à Secretaria de Assistência Social e gerido, de form a conjunta, por esta e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano de Ação e Plano de Aplicacão,competindo-lhes especialm ente;
I. Defin ir as acões de atendim ento;
II. Elaborar o Regimento Interno;
III. Elaborar o orcamento anual do Fundo.
Art. 7°- Constitu irão receitas do Fundo de que trata Lei:
I. Contribuicões a fundos consignados no orcamento do Município;
II. Doacões de pessoas fisicas e jurídicas;
III. De ações, auxílios, subvenções, legados, transferências de entidades nacionais e internacionais;
IV. Recurso de Aplieacoes financeiras;
V. Produtos de aplicacões de recursos disponiveis e de venda de material, publicacões e eventos;
VI. Recursos oriundos dos Conselhos Nacional e Estadual da Crianca e do Adolescente;
VII. Valores de multas prevista na Lei Federal de n° 8.069/90.
Art. 8° - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente serão depositados e movimentados em estabelecimentos de crédito oficial, em contas específicas e serão aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal.
Art. 9°-Fica criado o Conselho Tutelar da Crianca e do Adolescente, com o órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, no ambito do Município de Chaval.
§1°-O Conselho Tutelar ora criado será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do Município de Chaval na forma estabelecida por esta lei e por resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Diretos da Crianca e do Adolescente para um mandato de 03(três) anos, permitida uma única reconducão subsequente.
§2°-0 processo de escolha será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a devida fiscalização do representante do Município Público Estadual.
§ 3° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente expedir Resoluções regulamentando o processo de escolha do Conselho Tutelar, bem como designar uma Comissão Especial para acompanhar,organizar, registrar as candidatura fixar normas de propaganda,determ inar prazos para impugnação dos candidatos, elaborar a cédulaeleitoral e exercitar outras,atribuições definidas pelo Colegiado.
§ 4° - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamar os Conselheiros tutelares eleitos e dar-lhes pose conjuntamente com o Prefeito Municipal, tudo devidamente fiscalizado pelo Promotor de Justica da Comarca, conforme a Lei n° 8.069 de 13 de Julho de 1990.
§5°- São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmão, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Art. 10°. - O exercicio da funcão do Conselheiros Tutelar poderá ser remunerado, constituindo-se servico público relevante, com presuncão de idoneidade moral.
§ 1°-Tendo em vista a necessidade de dedicação exclusiva dos Conselheiros Tutelares no exercícios de suas complexas funcões, com base na Lei N° 8.069de 13 de julho de 1990 - “ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE", marco histórico da responsabilidade social que o país assume em relacão à sua infância e juventude, deverá o Município de Chaval,com base em detalhado Plano de Ação e Metas especifico ao Conselho Tutelar determinar, dentre outros detalhes de cunho operacional e técnico, em Lei própria a jornada de trabalho e, caso determine na medida das possibilidades do erário municipal (e de outros recursos externos que porventura possam ser utilizados) poderá fixar remuneração com o objetivo de que sejam cumpridas as irrecusáveis finalidades deste Conselho.
§ 2°-Para cumprimento do Parágrafo 1° deste artigo, deverá ser observada a compatibilidade com o Artigo 16 desta Lei.
Art. 11 - A Secretaria de Acão Socdial, providenciará todas as condicões necessárias ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 12- Somente poderão concorrer ao processo de escolha no Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o final do prazo de inscricões fixado pelo Conselho Municipal, os seguintes requisitos:
I. Reconhecida idoneidade moral, mediante a apresentacão de certidão de antecedentes criminais;
II. Comprovacão de residência no Município de Chaval, mediante declaracão expedida por 02 (duas) pessoas idôneas ou por documento policial;
III. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV. Nivel de escolaridade: 1° Grau Completo.
Art. 13°- As atribuicões do Conselho Tutelar são definidas pela Lei Federal de N° 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 14°- A perda do mandato dos Conselheiros Tutelares será decidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na ocorrência das seguintes hipóteses:
I. For condenado em sentenca penal transitada e julgado;
II. Proceder de modo incompativel com as funcões de Conselheiro Tutelar;
III. Mudar de domicílio.
Art. 15°- O procedimento a ser instaurado para eleição ou formalizacão de perda de mandato deverá ser tomado pela maioria dos membros do Conselho Municipal dos direitos da Crianca e do Adolescente, em reunião convocada especialm ente para este fim.
Art.16°-O Conselheiro Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,no prazo de 180 dias, baixará Edital abrindo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 17° - Após a proclamação dos Conselhos Tutelares eleitos serão todos,Titulares e Suplentes, submetidos a um treinamento com o objetivo de capacitá-los para o efetivo desempenho das funções de Conselheiros, sob responsabilidade do Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente.
Art. 18°-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir na proposta orcamentária anual a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 19°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Devendo ser publicada).
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, AOS 27 DE SETEMBRO DE 1999.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA PACHECO
Prefeito Municipal