Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL DE Nº 506/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 506/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CHAVAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Chaval (PMPIC), com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção da defesa da criação de zero a seis anos enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância.
Parágrafo único: Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 2º - A presente Lei, destina-se a orientar os programas, projetos e ações voltados para crianças de zero a seis anos, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar (saúde), Educar (educação), Promover a Assistência Social (Assistência social) e o Direito a Cidadania (direitos humanos).
Art. 3º - São Ações Finalísticas a serem trabalhadas:
I – Criança e Saúde;
II – Educação Infantil;
III – Assistência Social as crianças e suas famílias;
IV – A família e a comunidade da criança;
V – Convivência familiar e comunitária;
VI – Do direito de brincar;
VII – A criança e o meio ambiente;
VIII – Atender à diversidade étnica e de gênero;
IX – Assegurar o documento civil a todas as crianças;
X – Enfrentar a violência infantil;
XI – Controle a exposição precoce aos meios de comunicação;
XII – Evitar acidentes na primeira infância;
XIII – Acompanhar as fases do Desenvolvimento infantil;
Art. 4º - O Plano Municipal Pela Primeira Infância de Chaval (PMPIC) será implementado com atividades de curto, médio e longo prazo, tendo como visão de futuro o desenvolvimento da primeira infância.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Chaval deverá a cada ano, no período de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentar suas metas de resultados e seus respectivos planos de ação para a efetivação das diretrizes e dos objetivos/proposituras do PMPIC.
Art. 6º - Será criada uma Comissão Municipal de Implementação do PMPIC, cujos membros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, sendo composta por 6 (seis) integrantes titulares e suplentes:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente;
V – 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;
VI – 02 (dois) representantes pai e mãe de criança de zero a 6 anos;
Art. 7º - Os participantes da Comissão Municipal de Implementação do PMPIC não serão remunerados para exercer as atividades junto a Comissão.
Art. 8º - O monitoramento das ações do PMPIC será semestral, em reuniões ordinárias do CMDCA, com a participação da Comissão Municipal do PMPIC, para avaliar os avanços e dificuldades enfrentadas na execução do Plano Municipal;
§1° A avaliação do PMPIC para revisão ou atualização das ações será de dois em dois anos, realizada pela Comissão Municipal de Implementação do PMPIC em consonância com o CMDCA, pautada nos indicadores estabelecidos.
§2° O Coordenador do PMPIC, será um dos integrantes previsto no art. 6° desta Lei, a ser indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal devendo ter nível superior e conhecimento na área da infância e desenvolvimento humano. O responsável(a) desenvolverá as funções executivas e de articulação entre a área governamental, as secretarias, o CMDCA e a sociedade civil.
Art. 9º - Cria-se a partir deste Plano, o Mês da Primeira Infância de Chaval, a ser comemorada no mês de outubro de cada ano, articulada com as atividades do dia das crianças.
Parágrafo único. As atividades alusivas ao Mês da Primeira Infância e a Semana do Bebê correrão à conta de despesas decorrentes das dotações orçamentárias específicas, bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União, e poderão ser normatizadas por cronograma a ser elaborado pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
Art. 10 - As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o Plano Municipal Pela Primeira Infância de Chaval (PMPIC) estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 14 de Março de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.03.14
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 506/2022 DE 14/03/2022, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CHAVAL (PMPIC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 14 dias de Março de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal