GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2010
LEI N.º 222/09 DE 22 DE JUNHO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 222/09 DE 22 DE JUNHO DE 2009
Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do município de Catunda e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º O piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), para a jornada de trabalho de 40h e de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) para a jornada de trabalho de 20h, de conformidade com o estabelecido no Anexo único parte integrante desta Lei.
Parágrafo Primeiro – O piso salarial a que se refere o caput do art. 2º destina aos profissionais com formação em nível médio e na modalidade normal.
Parágrafo Segundo – Aos profissionais com curso superior e licenciatura de graduação plena, aplica-se a Gratificação por qualificação de 15% (quinze por cento), de conformidade com o estabelecido no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Terceiro – Aos profissionais com Pós-Graduação, aplica-se a Gratificação de Especialidade correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do piso, de conformidade com o estabelecido no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Quarto - O valor de que trata o caput do artigo e seus parágrafos passará a vigorar de forma integralizada a partir de 1º de junho do corrente ano, como vencimento inicial das carreiras dos profissionais da educação básica pública municipal.
Art. 3° A remuneração do núcleo gestores das escolas será fixado, tendo em vista o numero de aluno década escola de conformidade com a tabela conste do Anexo Único parte integrante desta Lei.
Art. 4º O limite máximo em relação à hora-atividade será de 1/3 (um terço) da carga horária, destinada ao planejamento, estudo e pesquisa.
Parágrafo Primeiro - O Chefe do Poder Executivo mediante decreto regulamentará o tempo de duração e a modalidade das atividades extraclasse, não podendo a duração da hora-atividade ultrapassar o limite máximo estabelecido no caput do artigo.
Parágrafo Segundo - Fica criada a Gratificação de Pó de Giz, correspondendo a 10% (dez por cento) do piso estabelecido no artigo segundo desta Lei, proporcional a jornada de trabalho, destinada aos profissionais do magistério, inclusive os que desempenham suporte pedagógico, de conformidade com o estabelecido no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 5º O piso salarial profissional municipal do magistério público será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2010.
Parágrafo Único – A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínino por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.
Art. 5º Fica criada a Gratificação de deslocamento por atividade em locais inóspitos ou de difícil acesso que será de ate 25% (vinte e cinco por cento) do piso salarial estipulado no art. 2º desta Lei, observada a carga horária, tendo com parâmetros à distância e a dificuldade de acesso ao local de trabalho
§ 1º - A gratificação de que trata esse artigo será cancelada, se o profissional do magistério for removido para outra unidade escolar não situada nos locais ou lugares referidos no parágrafo anterior.
§ 2º - A gratificação de deslocamento de trata esse artigo será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto
Parágrafo Único - A Gratificação de Deslocamento será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de junho de 2009.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis 017 de 23 de abril de 1993 (estatuto do Magistério) e a Lei 200/07 de 21 de dezembro de 2007 ( Plano de Cargos e Carreira do Magistério).
Paço da Prefeitura Municipal de Catunda, 16 de junho de 2009.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal de Catunda