DECRETO Nº 020/2024 –GAB. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE, O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 020/2024 –GAB. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE, O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais do procedimento de pré-qualificação;
CONSIDERANDO que, conforme § 1º do art. 78, os procedimentos auxiliares obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento;
A Prefeita Municipal de Catunda-CE, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Catunda,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação, previsto no art. 80, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Catunda-CE.
Art. 2º Entende-se por pré-qualificação o procedimento administrativo prévio às licitações ou contratações diretas, convocado por meio de edital, podendo a pré-qualificação ser:
I - subjetiva, para pré-qualificar fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;
II - objetiva, para pré-qualificar bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela Administração Pública.
§ 1º Conforme inciso XLIV do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;
§ 2º A pré-qualificação selecionará previamente:
I - Licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
II - Bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
§ 3º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à futura contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 3º O procedimento da pré-qualificação ocorrerá da seguinte forma:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3615, em 23 de dezembro de 2024. Código identificador E1FE3BE2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I - Definição da pré-qualificação, conforme o interesse público, nos termos dos incisos I e II do art. 2º deste regulamento;
II - Justificativa para realização da pré-qualificação, informando objetivamente o interesse público na realização de procedimento prévio à futura licitação para execução de obra, serviço ou aquisição de bens;
III - Autorização da autoridade competente para abertura do procedimento de pré-qualificação e parecer jurídico para controle prévio da legalidade;
IV - Elaboração de Edital que conterá, no mínimo, de acordo com as hipóteses previstas no art. 2º deste regulamento:
a) Informações mínimas necessárias para definição do objeto;
b) Modalidade da futura licitação e os critérios de julgamento;
c) Documentos para pré-qualificação a fim de demonstrar as condições de habilitação a serem
cumpridas por licitantes ou as exigências técnicas ou de qualidades que precisam ser atendidas pelos bens;
d) a indicação da Secretaria Municipal responsável pela solicitação do procedimento de pré-qualificação;
e) Local/forma de apresentação dos documentos;
f) Indicação dos documentos habilitatórios exigidos para a pré-qualificação subjetiva, sendo permitida a substituição por certificado de registro cadastral, nos termos de regulamentação municipal específica;
g) Indicação dos documentos e critérios para avaliação dos fornecedores e dos bens a serem pré-qualificados;
h) Do procedimento e prazos para submissão e análise de pedidos de esclarecimentos, impugnação e recursos;
i) Rito da sessão pública;
j) Indicação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-qualificados;
V - Publicação/divulgação do Edital do procedimento de pré-qualificação tanto no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP - quanto no sítio eletrônico oficial do Município, bem como na imprensa oficial do município e em outros meios necessários à ampla publicidade, devendo ainda ser mantido à disposição do público na sede do órgão promotor do procedimento;
VI - A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição;
VII - A análise pela Comissão deverá ser registrada em ata, com texto objetivo e técnico, devendo ao final ser assinada pela comissão e pelos demais participantes, se for o caso;
VIII - Homologação pela autoridade competente quanto ao parecer da Comissão;
IX - Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público.
Art. 4º A pré-qualificação de licitante:
I - Não o define vencedor do processo licitatório;
II - Não atribuirá direito de preferência;
III - Não implicará em pagamento/remuneração, nem mesmo ressarcimento de qualquer gasto para a realização da pré-qualificação;
IV - Não o torna contratado.
Art. 5º A pré-qualificação de bem:
I - Não implicará em ressarcimento de qualquer gasto para a realização da pré-qualificação, inclusive se solicitada amostra ou prova de conceito do bem.
Art. 6º Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
I - De 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - Não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
Art. 7º A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados, devendo constar do Edital da futura licitação tal informação.
Art. 8º O prazo mínimo a ser estabelecido em edital para apresentação de documentos, contado da publicação do edital, tanto na pré-qualificação subjetiva quanto objetiva, será de 10 (dez) dias úteis.
Art. 9º É facultado ao agente de contratação ou comissão de contratação, em qualquer fase do processo, a promoção de ampla diligência, destinada a esclarecer ou complementar sua instrução, bem como solicitar a órgãos e entidades competentes, caso necessário, a elaboração de pareceres técnicos para auxiliar na fundamentação da decisão de pré-qualificação.
Art. 10 O resultado dos pré-qualificados será divulgado no sítio eletrônico e na imprensa oficial do Município de Catunda-CE, podendo adicionalmente ser divulgado no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.
Art. 11 Conforme art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, cabe:
I - Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado, sua alteração ou cancelamento;
II - Pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso.
§ 1º O recurso de que trata o inciso I será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
§ 2º O acolhimento do recurso de que trata o inciso I implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.
§ 3º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.
§ 4º Será assegurado ao recorrente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
CAPÍTULO III
DO CERTIFICADO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 12 Após a divulgação do resultado de pré-qualificação e superados os prazos e eventuais julgamentos de recursos, será atribuído certificado aos pré-qualificados com validade conforme disposto no art. 6º deste regulamento.
CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Art. 13 A pré-qualificação, sem prejuízo das penalidades eventualmente aplicáveis, será cancelada nas seguintes hipóteses:
I - ocorrência de fraude ou falsidade nos documentos ou declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação;
II - quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita pelo Município no respectivo edital de pré-qualificação;
III - quando presentes razões de interesse público, devidamente justificado e comprovado.
§ 1º Da decisão de cancelamento do certificado de pré-qualificação caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da comunicação do cancelamento ao interessado.
Art. 14 O procedimento de pré-qualificação poderá ser revogado ou anulado, conforme disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Em caso de revogação ou anulação do procedimento de pré-qualificação, todos os certificados dele proveniente serão cancelados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Os casos omissos serão dirimidos à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, com o auxílio das unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do município.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA – ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2024.