SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO · 1 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA - CE, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda-CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Catunda, Estado do Ceará, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização de todos os estudantes, promovendo condições para o desenvolvimento das aprendizagens essenciais de leitura, escrita e matemática e para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui política educacional permanente do Município e será implementada de forma articulada com as demais políticas, programas, projetos e ações educacionais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração e articulação com as políticas e programas educacionais da União e do Estado do Ceará, observadas as competências do Município e as diretrizes estabelecidas na legislação educacional vigente.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização observará, especialmente, as diretrizes e estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, bem como as políticas estaduais de alfabetização e o regime de colaboração estabelecido no âmbito do Estado do Ceará.
§ 2º A implementação da Política Municipal de Alfabetização considerará as orientações curriculares nacionais, estaduais e municipais, os resultados das avaliações educacionais e as evidências relacionadas aos processos de ensino e aprendizagem.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá ações articuladas de promoção, ensino, acompanhamento, avaliação, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, considerando as diferentes etapas, modalidades e contextos educacionais atendidos pela Rede Municipal de Ensino.
§ 1º As ações da Política terão caráter prioritário nos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no 1º e 2º anos, articulando-se à Educação Infantil, especialmente à Pré-Escola, por meio de práticas que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral, da leitura, da escrita, da literacia emergente e de outras aprendizagens essenciais, respeitadas as especificidades e finalidades próprias dessa etapa.
§ 2º A Política contemplará também estudantes dos demais anos do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos que apresentem dificuldades, defasagens ou necessidades de recomposição relacionadas à alfabetização.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida de forma integrada, considerando a articulação entre:
I. Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II. Alfabetização, leitura, escrita e aprendizagem matemática;
III. Formação continuada e acompanhamento pedagógico;
IV. Avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica;
V. Ensino, aprendizagem e recomposição das aprendizagens;
VI. Gestão educacional e gestão pedagógica;
VII. Escola, família e comunidade; e
VIII. Políticas municipais, estaduais e nacionais de educação.
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá considerar as características sociais, culturais, territoriais e educacionais do Município de Catunda, assegurando o respeito às especificidades dos estudantes e a adoção de estratégias que contribuam para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia da aprendizagem de todos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelos seguintes princípios:
I. Reconhecimento da alfabetização como direito fundamental de todas as crianças, jovens e adultos;
II. Garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;
III. Compromisso com a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, assegurando acompanhamento e apoio pedagógico àquelas que ainda não tenham consolidado as aprendizagens esperadas;
IV. Desenvolvimento de ações intencionais, sistemáticas, planejadas, contínuas e baseadas em evidências para a promoção da alfabetização;
V. Articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as finalidades, especificidades e características próprias de cada etapa;
VI. Promoção da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, sociais, territoriais e de acesso às oportunidades educacionais;
VII. Respeito à diversidade e garantia da inclusão educacional, assegurando condições de acessibilidade, participação e aprendizagem aos estudantes público da Educação Especial e aos demais estudantes que necessitem de apoios específicos;
VIII. Valorização dos profissionais da educação e compromisso com sua formação continuada e desenvolvimento profissional permanente;
IX. Utilização responsável de avaliações educacionais, evidências e informações sobre a aprendizagem para orientar o planejamento pedagógico, a tomada de decisões e o aprimoramento contínuo das ações educacionais;
X. Garantia de acompanhamento, intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens diante de dificuldades, defasagens ou lacunas identificadas no processo de alfabetização;
XI. Fortalecimento da participação das famílias e da comunidade no processo educativo;
XII. Articulação e fortalecimento do regime de colaboração entre Município, Estado e União;
XIII. Gestão democrática, participativa, transparente e comprometida com a garantia do direito à aprendizagem e a melhoria da qualidade da educação;
XIV. Respeito às diferentes modalidades, contextos, culturas, territórios e trajetórias dos estudantes;
XV. Promoção da leitura, da literatura, da cultura escrita, do desenvolvimento da linguagem e da aprendizagem matemática como elementos essenciais à formação integral; e
XVI. Compromisso com a continuidade, a sustentabilidade, a institucionalização e o aprimoramento permanente das ações de alfabetização como política pública do Município.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivo geral garantir o direito à alfabetização de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Catunda, assegurando condições para que desenvolvam, de forma progressiva e adequada às suas etapas e modalidades de ensino, aprendizagens essenciais de leitura, escrita e matemática, com equidade, inclusão e qualidade social da educação.
Art. 8º São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:
I. Garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, assegurando acompanhamento e intervenção pedagógica aos estudantes que não tenham consolidado as aprendizagens esperadas;
II. Promover, desde a Educação Infantil, especialmente na Pré-Escola, experiências que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral, da escuta, da consciência fonológica, da ampliação do vocabulário, da literatura e de outras aprendizagens que contribuam para o processo de alfabetização, respeitadas as especificidades e finalidades próprias dessa etapa;
III. Assegurar o desenvolvimento articulado das aprendizagens de leitura, escrita e matemática, promovendo a alfabetização em sentido amplo e o desenvolvimento progressivo do letramento matemático;
IV. Garantir práticas pedagógicas intencionais, sistemáticas, planejadas e fundamentadas em evidências educacionais, considerando as necessidades, características e diferentes ritmos de aprendizagem dos estudantes;
V. Fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade das aprendizagens e uma transição adequada entre as etapas da Educação Básica;
VI. Promover a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII. Fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares, apoiando professores, gestores e coordenadores na identificação das necessidades de aprendizagem e no planejamento e desenvolvimento de intervenções pedagógicas adequadas;
VIII. Fortalecer processos de avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento da aprendizagem, utilizando seus resultados para orientar o planejamento pedagógico, a intervenção e a tomada de decisões;
IX. Identificar precocemente dificuldades, defasagens e barreiras à aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática, assegurando estratégias de intervenção pedagógica e, quando necessário, articulação com serviços especializados;
X. Promover ações de recomposição das aprendizagens para estudantes dos anos iniciais e demais estudantes da Rede Municipal de Ensino que apresentem defasagens no processo de alfabetização;
XI. Promover a equidade no processo de alfabetização, enfrentando desigualdades sociais, territoriais, educacionais e de aprendizagem e assegurando maior atenção pedagógica aos estudantes, turmas e unidades escolares que apresentem maiores desafios;
XII. Assegurar condições de acessibilidade, recursos, estratégias pedagógicas e apoios necessários à alfabetização dos estudantes público da Educação Especial e dos demais estudantes que apresentem necessidades específicas de aprendizagem;
XIII. Desenvolver estratégias específicas para assegurar o direito à alfabetização dos estudantes da Educação do Campo, da Educação de Jovens e Adultos e das demais modalidades e contextos educacionais atendidos pelo Município, considerando suas especificidades;
XIV. Fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, promovendo ações de orientação, diálogo, cooperação e incentivo às práticas de leitura, escrita e aprendizagem no ambiente familiar e comunitário;
XV. Ampliar o acesso dos estudantes a livros, literatura infantil e juvenil, bibliotecas, espaços de leitura, materiais pedagógicos e diferentes gêneros e práticas de linguagem;
XVI. Promover a valorização dos profissionais da educação e reconhecer, sistematizar e disseminar experiências e práticas pedagógicas exitosas que contribuam para a alfabetização e a redução das desigualdades educacionais;
XVII. Fortalecer a gestão pedagógica e educacional baseada em evidências, informações educacionais e resultados de avaliações, promovendo a articulação entre Município, Estado e União e assegurando que os dados sejam utilizados para apoiar a aprendizagem e o aprimoramento das práticas educacionais;
XVIII. Fortalecer a articulação intersetorial entre a educação e as demais políticas públicas municipais, bem como estabelecer mecanismos de acompanhamento e aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, assegurando sua continuidade, sustentabilidade e institucionalização como política pública permanente do Município de Catunda.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 9º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I. Articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade das aprendizagens e uma transição adequada entre as etapas, respeitadas suas finalidades e especificidades;
II. Promoção, na Educação Infantil, especialmente na Pré-Escola, de experiências que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral, da escuta, da consciência fonológica, da ampliação do vocabulário, da literatura e de outras aprendizagens que contribuam para o processo de alfabetização, respeitadas as especificidades da etapa;
III. Integração de experiências corporais, motoras, musicais, artísticas, culturais e de expressão ao desenvolvimento integral das crianças, respeitadas as características próprias da Educação Infantil;
IV. Desenvolvimento de práticas pedagógicas intencionais, systematicas, planejadas, inclusivas e fundamentadas em evidências educacionais, considerando as necessidades, características e diferentes ritmos de aprendizagem dos estudantes;
V. Promoção articulada das aprendizagens de leitura, escrita e matemática, assegurando o desenvolvimento progressivo das competências e habilidades previstas nos currículos e nos referenciais educacionais vigentes;
VI. Ampliação do acesso dos estudantes a livros, literatura, acervos literários, bibliotecas, espaços de leitura e diferentes gêneros e práticas de linguagem, fortalecendo a cultura escrita e o hábito de leitura;
VII. Participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, por meio de ações permanentes de orientação, diálogo, cooperação e integração com as unidades escolares;
VIII. Promoção da equidade e da inclusão educacional, com atenção às especificidades dos estudantes público da Educação Especial, da Educação do Campo, da Educação de Jovens e Adultos e das demais modalidades e contextos educacionais, asseguradas as condições de acessibilidade, os recursos e os apoios necessários;
IX. Identificação e acompanhamento precoce das dificuldades, defasagens e barreiras à aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática, com adoção de estratégias pedagógicas de intervenção e, quando necessário, articulação com serviços especializados;
X. Implementação de ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, com acompanhamento contínuo dos estudantes e adequação das estratégias às necessidades identificadas;
XI. Garantia de formação continuada e desenvolvimento profissional permanente para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização, articulados às necessidades da rede e às evidências educacionais;
XII. Utilização de avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento das aprendizagens, incluindo os indicadores oficiais de alfabetização, como instrumentos para orientar o planejamento pedagógico, a intervenção e a tomada de decisões;
XIII. Fortalecimento da gestão pedagógica e educacional orientada por evidências, com acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem e apoio diferenciado às unidades escolares que apresentem maiores desafios;
XIV. Reconhecimento, valorização, sistematização e disseminação de experiências e práticas pedagógicas exitosas que contribuam para a alfabetização, a equidade e a garantia do direito à aprendizagem;
XV. Articulação permanente da Política Municipal de Alfabetização com as políticas, programas e ações educacionais da União e do Estado do Ceará, especialmente aquelas desenvolvidas no âmbito do regime de colaboração, observadas as competências de cada ente federativo.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo os estudantes matriculados ou atendidos pela Rede Municipal de Ensino, compreendendo:
I. Crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente aquelas que frequentam a Pré-Escola, como etapa que promove experiências e aprendizagens que contribuem para o desenvolvimento da linguagem e para o processo de alfabetização, respeitadas suas finalidades e especificidades;
II. Estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, público prioritário para a garantia da alfabetização na idade adequada;
III. Estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens, dificuldades ou níveis insuficientes de aprendizagem em leitura, escrita e matemática, demandando ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
IV. Estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens significativas no processo de alfabetização e que necessitem de ações específicas de acompanhamento e recomposição das aprendizagens;
V. Estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, respeitadas as especificidades, necessidades e trajetórias de vida dos sujeitos atendidos;
VI. Jovens, adultos e idosos que não estejam matriculados no ensino formal e que necessitem de ações de alfabetização, mediante programas, projetos e parcerias desenvolvidos ou apoiados pelo Município, observada a legislação aplicável;
VII. Estudantes público da Educação Especial, asseguradas as condições de acessibilidade, os recursos pedagógicos, os apoios e os atendimentos necessários ao desenvolvimento de suas aprendizagens;
VIII. Estudantes da Educação do Campo e de outras modalidades e contextos educacionais atendidos pela Rede Municipal de Ensino, considerando suas especificidades socioculturais, territoriais e educacionais; e
IX. Demais estudantes da Rede Municipal de Ensino que necessitem de ações de apoio, acompanhamento, intervenção pedagógica ou recomposição das aprendizagens relacionadas à alfabetização.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e aqueles que apresentem defasagens ou dificuldades no processo de alfabetização, sem prejuízo das ações de articulação e promoção de aprendizagens desenvolvidas na Educação Infantil e das ações destinadas aos demais públicos previstos neste artigo.
Art. 11. São agentes envolvidos na implementação e no desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização:
I. Os professores da Educação Infantil, especialmente aqueles que atuam na Pré-Escola;
II. Os professores que atuam no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III. Os professores dos demais anos do Ensino Fundamental, especialmente aqueles envolvidos em ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
IV. Os professores e profissionais que atuam na Educação de Jovens e Adultos – EJA e nas demais modalidades e contextos educacionais;
V. Os profissionais da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
VI. Os gestores escolares;
VII. Os coordenadores pedagógicos e demais profissionais responsáveis pelo acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VIII. Os gestores e técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
IX. As instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas, que estabeleçam parcerias com o Município, observadas a legislação vigente, as normas aplicáveis e os princípios da administração pública;
X. As famílias e responsáveis pelos estudantes;
XI. As organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras que contribuam para o desenvolvimento das ações de alfabetização; e
XII. Outros profissionais e órgãos públicos que, no âmbito de suas competências, possam contribuir para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º A atuação dos agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização deverá ocorrer de forma articulada, colaborativa e integrada, observadas as competências e responsabilidades de cada segmento.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, articulação, acompanhamento e avaliação da implementação da Política Municipal de Alfabetização, em regime de colaboração com as unidades escolares e demais agentes envolvidos, sem prejuízo das competências dos demais órgãos e instâncias responsáveis.
CAPÍTULO VI
DO CICLO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 12. Fica instituído o Ciclo Municipal de Alfabetização de Catunda, como mecanismo permanente de organização, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento das ações da Política Municipal de Alfabetização, orientado pela garantia do direito à aprendizagem e pela melhoria contínua dos resultados educacionais.
Art. 13. O Ciclo Municipal de Alfabetização constitui um processo contínuo e articulado de planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação das aprendizagens, compreendendo:
I. Diagnóstico das aprendizagens, com identificação dos conhecimentos, habilidades, avanços, dificuldades e necessidades educacionais dos estudantes;
II. Planejamento pedagógico orientado pelos resultados do diagnóstico, pelas diretrizes curriculares e pelas características e necessidades dos estudantes;
III. Desenvolvimento de práticas pedagógicas intencionais, sistemáticas, inclusivas e adequadas às diferentes necessidades e ritmos de aprendizagem;
IV. Acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes, mediante registros pedagógicos e instrumentos de observação e avaliação;
V. Avaliação formativa e periódica das aprendizagens, considerando os avanços individuais e coletivos dos estudantes;
VI. Intervenção pedagógica tempestiva diante das dificuldades, defasagens ou barreiras à aprendizagem identificadas;
VII. Recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham consolidado as competências e habilidades esperadas para a etapa ou ano de escolaridade;
VIII. Replanejamento das ações pedagógicas e de gestão, com base nos resultados obtidos e nas evidências produzidas ao longo do processo; e
IX. Reavaliação das aprendizagens após as ações de intervenção e recomposição, com vistas à verificação dos avanços alcançados e ao planejamento das ações subsequentes.
Art. 14. O Ciclo Municipal de Alfabetização será desenvolvido de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as equipes gestoras, os coordenadores pedagógicos, os professores e demais profissionais envolvidos no processo educativo.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação do Ciclo Municipal de Alfabetização em toda a Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Compete às unidades escolares assegurar a implementação do ciclo no âmbito de suas responsabilidades, promovendo o planejamento coletivo, o acompanhamento das aprendizagens, a intervenção pedagógica e o replanejamento das ações.
§ 3º Compete aos professores, com apoio da equipe gestora e da coordenação pedagógica, utilizar as informações produzidas ao longo do ciclo para orientar o planejamento, as práticas pedagógicas e as intervenções necessárias à aprendizagem dos estudantes.
Art. 15. O Ciclo Municipal de Alfabetização deverá considerar, de forma articulada, os resultados das avaliações internas e externas, os registros pedagógicos, as evidências de aprendizagem e demais informações educacionais relevantes para a tomada de decisões.
§ 1º Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento pedagógico, o acompanhamento das aprendizagens, a intervenção e o aprimoramento das práticas educativas.
§ 2º As informações produzidas no âmbito do Ciclo Municipal de Alfabetização deverão ser utilizadas de forma ética, responsável e pedagógica, vedada sua utilização isolada para classificação, estigmatização ou responsabilização individual dos estudantes ou profissionais da educação, respeitada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Art. 16. O Ciclo Municipal de Alfabetização será desenvolvido de maneira contínua ao longo do ano letivo e deverá articular-se às ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, recomposição das aprendizagens e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 17. O Ciclo Municipal de Alfabetização deverá contemplar estratégias diferenciadas de acompanhamento e intervenção para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem, considerando suas características, necessidades, contexto sociocultural e trajetória escolar.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer, por meio de normas complementares, instrumentos, procedimentos, periodicidade e mecanismos de acompanhamento necessários à implementação do Ciclo Municipal de Alfabetização, observadas as disposições desta Lei e a legislação educacional vigente.
Parágrafo único. Os instrumentos e procedimentos de que trata o caput deverão assegurar unidade de orientação para a Rede Municipal de Ensino, sem prejuízo da autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação.
CAPÍTULO VII
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de eixos estratégicos articulados e complementares, que orientarão o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações da Rede Municipal de Ensino de Catunda.
Parágrafo único. Os eixos estratégicos serão desenvolvidos de forma integrada e transversal, considerando os princípios da equidade, da inclusão, da participação das famílias, da valorização dos profissionais da educação e do regime de colaboração.
EIXO I
DA ALFABETIZAÇÃO E DA APRENDIZAGEM
Art. 20. O Eixo I – Alfabetização e Aprendizagem tem como finalidade assegurar condições para que todos os estudantes desenvolvam, de forma progressiva e adequada às suas etapas e modalidades de ensino, as aprendizagens essenciais de leitura, escrita e matemática.
§ 1º As ações deste eixo terão como prioridade a garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens nos demais anos de escolaridade.
§ 2º As ações deverão promover práticas de leitura, literatura, escrita, oralidade, cultura escrita e matemática, ampliando as oportunidades de aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
EIXO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA TRANSIÇÃO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 21. O Eixo II – Educação Infantil e Transição para o Ensino Fundamental tem como finalidade fortalecer as experiências de aprendizagem na Educação Infantil, especialmente na Pré-Escola, favorecendo o desenvolvimento da linguagem, da oralidade, da escuta, da literatura e de outras aprendizagens que contribuam para o processo de alfabetização, respeitadas as especificidades dessa etapa.
Parágrafo único. As ações deste eixo deverão promover a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade das aprendizagens e uma transição adequada entre as etapas, respeitadas as características e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.
EIXO III
DA FORMAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 22. O Eixo III – Formação e Valorização dos Profissionais da Educação tem como finalidade fortalecer a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º As ações de formação deverão considerar as necessidades identificadas pela Rede Municipal de Ensino, os resultados das avaliações, as evidências educacionais e os desafios observados nas práticas pedagógicas.
§ 2º A formação continuada deverá articular conhecimentos teóricos e práticos, favorecer a reflexão sobre as práticas pedagógicas e contribuir para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.
Art. 22-A. Fica autorizada a instituição de bolsa de incentivo destinada aos profissionais da educação selecionados para atuar como formadores, orientadores ou apoiadores pedagógicos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e do Ciclo Municipal de Alfabetização, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e a regulamentação específica.
§ 1º A concessão da bolsa de incentivo observará critérios públicos de seleção e as condições estabelecidas em regulamentação específica.
§ 2º A regulamentação de que trata o § 1º estabelecerá, entre outros aspectos:
I. Os requisitos e critérios para seleção dos profissionais;
II. As atribuições e responsabilidades dos bolsistas;
III. O valor, a periodicidade e a duração da bolsa;
IV. As condições para manutenção, suspensão ou cancelamento do benefício; e
V. Os mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas.
§ 3º A bolsa de incentivo terá caráter temporário e estará vinculada ao exercício das atividades específicas para as quais o profissional tenha sido selecionado, não constituindo vantagem permanente, não se incorporando à remuneração e não gerando alteração do vínculo funcional ou empregatício.
§ 4º A concessão da bolsa ficará condicionada ao cumprimento das atribuições estabelecidas e à participação efetiva nas atividades para as quais o profissional tenha sido selecionado.
EIXO IV
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA GESTÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 23. O Eixo IV – Avaliação, Monitoramento e Gestão das Aprendizagens tem como finalidade fortalecer a utilização sistemática de informações educacionais para acompanhar o desenvolvimento dos estudantes e orientar decisões pedagógicas e de gestão.
§ 1º Serão considerados, de forma articulada, os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, os registros pedagógicos, os indicadores oficiais de alfabetização e demais evidências de aprendizagem disponíveis.
§ 2º Os resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a intervenção, a formação dos profissionais, o acompanhamento das unidades escolares e a tomada de decisões no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
EIXO V
DA INTERVENÇÃO E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 24. O Eixo V – Intervenção e Recomposição das Aprendizagens tem como finalidade assegurar respostas pedagógicas oportunas aos estudantes que apresentem dificuldades, defasagens ou lacunas de aprendizagem no processo de alfabetização.
§ 1º As ações de intervenção e recomposição deverão considerar as necessidades específicas dos estudantes, os conhecimentos já consolidados e as aprendizagens ainda não desenvolvidas.
§ 2º A recomposição das aprendizagens deverá ocorrer de forma articulada ao currículo, ao planejamento pedagógico, ao acompanhamento sistemático dos estudantes e ao Ciclo Municipal de Alfabetização.
EIXO VI
DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO, DA FAMÍLIA E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 25. O Eixo VI – Equidade, Inclusão, Família e Regime de Colaboração tem como finalidade assegurar condições para que todos os estudantes tenham garantido o direito de aprender, considerando suas características, necessidades e contextos sociais, culturais e educacionais.
§ 1º As ações deste eixo deverão contemplar estratégias diferenciadas para estudantes que apresentem maiores necessidades de apoio pedagógico, bem como assegurar condições de acessibilidade, participação e aprendizagem aos estudantes público da Educação Especial e aos demais estudantes que necessitem de apoios específicos.
§ 2º A Rede Municipal de Ensino deverá fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, promovendo ações de orientação, diálogo, cooperação e incentivo às práticas de leitura, escrita e aprendizagem.
§ 3º O Município de Catunda buscará fortalecer a articulação com a União e o Estado do Ceará, no âmbito do regime de colaboração, para a implementação de políticas, programas, ações e estratégias voltadas à alfabetização, à formação, à avaliação, à recomposição das aprendizagens e à melhoria da qualidade da educação.
CAPÍTULO VIII
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 26. A implementação e a gestão da Política Municipal de Alfabetização serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, o Comitê Municipal de Alfabetização e os demais agentes envolvidos na política.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização:
I. Coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização em toda a Rede Municipal de Ensino;
II. Elaborar e implementar ações, programas, projetos e estratégias destinados ao alcance dos objetivos e das metas estabelecidos nesta Lei;
III. Promover a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
IV. Assegurar o acompanhamento pedagógico das unidades escolares e apoiar a implementação de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
V. Coordenar os processos de avaliação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
VI. Promover a articulação com a União e o Estado do Ceará, no âmbito do regime de colaboração, para o fortalecimento das ações de alfabetização;
VII. Assegurar, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável, as condições necessárias à implementação das ações previstas nesta Lei; e
VIII. Acompanhar e avaliar periodicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização, promovendo os ajustes necessários ao seu aperfeiçoamento.
Art. 28. Compete às unidades escolares, no âmbito de sua atuação:
I. Incorporar os objetivos, as diretrizes e os eixos da Política Municipal de Alfabetização ao planejamento pedagógico da unidade;
II. Realizar o diagnóstico, o acompanhamento e a avaliação das aprendizagens dos estudantes;
III. Desenvolver estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens, de acordo com as necessidades identificadas;
IV. Promover o planejamento e o trabalho colaborativo entre professores, gestores e coordenadores pedagógicos;
V. Utilizar os resultados das avaliações e demais evidências de aprendizagem para orientar o planejamento pedagógico; e
VI. Fortalecer a participação das famílias e da comunidade nas ações relacionadas à alfabetização.
Art. 29. Compete aos profissionais da educação envolvidos na Política Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas atribuições:
I. Participar das ações de formação continuada promovidas pela Rede Municipal de Ensino;
II. Desenvolver práticas pedagógicas planejadas, intencionais, inclusivas e adequadas às necessidades dos estudantes;
III. Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens;
IV. Registrar e utilizar as evidências de aprendizagem para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas; e
V. Participar das ações de avaliação, intervenção e recomposição das aprendizagens.
Art. 30. O Comitê Municipal de Alfabetização, instituído pelo Decreto Municipal nº 010/2026, atuará como instância de articulação, acompanhamento, mobilização e participação social da Política Municipal de Alfabetização, observado o disposto no referido Decreto e sem prejuízo das competências atribuídas à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares.
§ 1º Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização, observado o disposto no Decreto Municipal nº 010/2026:
I. Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II. Promover a articulação entre os diferentes agentes e instituições envolvidos nas ações de alfabetização;
III. Contribuir para o acompanhamento dos resultados e indicadores da política;
IV. Apoiar a mobilização das famílias e da comunidade em torno da garantia do direito à alfabetização;
V. Contribuir para a identificação de desafios e para a proposição de estratégias de aperfeiçoamento da política; e
VI. Exercer outras atribuições previstas no Decreto Municipal nº 010/2026 e na legislação municipal pertinente.
§ 2º A composição, as competências, o funcionamento e demais aspectos relacionados à organização do Comitê Municipal de Alfabetização observarão o disposto no Decreto Municipal nº 010/2026 e suas alterações posteriores.
Art. 31. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar a participação articulada dos diferentes agentes envolvidos, respeitadas as competências de cada órgão, instituição e profissional.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à regulamentação e operacionalização da Política Municipal de Alfabetização, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS INDICADORES
Art. 32. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, com a finalidade de acompanhar sua implementação, verificar o alcance dos objetivos e das metas estabelecidos e subsidiar o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 33. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização considerarão, entre outros, os seguintes aspectos:
I. Os níveis de aprendizagem e alfabetização dos estudantes;
II. Os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
III. A evolução dos indicadores de aprendizagem, frequência e fluxo escolar;
IV. A participação e o desenvolvimento dos estudantes nas ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
V. A participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada;
VI. A implementação dos eixos estratégicos e das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização; e
VII. As desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, unidades escolares e diferentes contextos educacionais.
Art. 34. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão ser utilizados para:
I. Orientar o planejamento e o replanejamento das ações pedagógicas;
II. Identificar avanços, dificuldades e necessidades da Rede Municipal de Ensino;
III. Subsidiar ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
IV. Orientar a formação continuada dos profissionais da educação;
V. Apoiar as unidades escolares na tomada de decisões pedagógicas e de gestão;
VI. Identificar desigualdades educacionais e orientar ações destinadas à sua redução; e
VII. Subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento das ações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Alfabetização, devendo promover a sistematização e a análise periódica dos dados e informações produzidos pela Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão ser compartilhados com as unidades escolares e apresentados ao Comitê Municipal de Alfabetização, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações individuais dos estudantes.
Art. 36. Os indicadores de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverão contemplar, sempre que disponíveis, informações relativas:
I. À aprendizagem e à alfabetização dos estudantes;
II. À frequência, à permanência e ao fluxo escolar;
III. Às desigualdades educacionais e de aprendizagem;
IV. À participação e ao desenvolvimento das ações de formação continuada;
V. À implementação das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI. À implementação dos eixos estratégicos e das ações previstas nesta Lei;
VII. Ao cumprimento das metas estabelecidas para a Política Municipal de Alfabetização; e
VIII. Aos indicadores oficiais de alfabetização adotados no âmbito das políticas educacionais nacional e estadual, especialmente o Indicador Criança Alfabetizada – ICA, quando aplicável à Rede Municipal de Ensino.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer instrumentos, procedimentos, periodicidade e mecanismos específicos para o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes desta Lei e as normas educacionais vigentes.
Parágrafo único. Os instrumentos de monitoramento e avaliação deverão ser utilizados como ferramentas de apoio à melhoria da aprendizagem, da gestão pedagógica e da qualidade da educação, vedada sua utilização isolada para fins de classificação, estigmatização ou responsabilização individual de estudantes ou profissionais da educação.
CAPÍTULO X
DAS METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 38. A Política Municipal de Alfabetização estabelecerá metas progressivas e articuladas, orientadas pela garantia do direito à alfabetização, pela melhoria da qualidade das aprendizagens, pela redução das desigualdades educacionais e pela consolidação das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. As metas da Política Municipal de Alfabetização serão acompanhadas por meio dos indicadores definidos no Capítulo IX desta Lei e deverão considerar as características, necessidades, condições e linha de base da Rede Municipal de Ensino de Catunda.
Art. 39. Constituem metas estratégicas da Política Municipal de Alfabetização:
I. Assegurar a trajetória progressiva da Rede Municipal de Ensino em direção à alfabetização de todas as crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados o padrão nacional de alfabetização, as metas pactuadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os indicadores oficiais de acompanhamento;
II. Promover a melhoria contínua dos níveis de aprendizagem em leitura, escrita e matemática dos estudantes do ciclo de alfabetização;
III. Assegurar o diagnóstico e o acompanhamento periódico da aprendizagem dos estudantes abrangidos pela Política Municipal de Alfabetização;
IV. Assegurar intervenção pedagógica e acompanhamento sistemático aos estudantes identificados com dificuldades, defasagens ou lacunas de aprendizagem;
V. Promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em relação às competências e habilidades esperadas para o ano de escolaridade;
VI. Assegurar formação continuada aos profissionais da educação envolvidos diretamente com a alfabetização, o acompanhamento e a recomposição das aprendizagens;
VII. Assegurar a implementação do Ciclo Municipal de Alfabetização em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VIII. Reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem entre unidades escolares, turmas e diferentes grupos de estudantes;
IX. Assegurar a continuidade e a consolidação das aprendizagens essenciais de leitura, escrita e matemática nos anos subsequentes ao ciclo de alfabetização; e
X. Fortalecer a participação das famílias e da comunidade nas ações de promoção da alfabetização e do desenvolvimento das aprendizagens.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá, em consonância com as metas estratégicas previstas nesta Lei, metas intermediárias, indicadores, parâmetros e periodicidade de acompanhamento, considerando a linha de base da Rede Municipal de Ensino e os resultados das avaliações educacionais oficiais.
§ 1º Na definição das metas intermediárias e dos indicadores deverão ser considerados, entre outros:
I. Os resultados do Indicador Criança Alfabetizada – ICA e das avaliações nacionais;
II. Os resultados do SPAECE e, quando aplicável, do SPAECE-Alfa;
III. Os resultados das avaliações diagnósticas e formativas da Rede Municipal de Ensino;
IV. Os indicadores de frequência, fluxo e trajetória escolar;
V. Os resultados das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VI. Os indicadores de participação e desenvolvimento profissional dos educadores;
VII. As desigualdades de aprendizagem identificadas entre escolas, turmas e grupos de estudantes; e
VIII. As condições e características específicas da Rede Municipal de Ensino de Catunda.
§ 2º As metas intermediárias deverão possuir periodicidade definida e ser acompanhadas por indicadores que permitam verificar sua evolução e o alcance dos resultados esperados.
§ 3º A definição das metas intermediárias e dos indicadores deverá ser apresentada ao Comitê Municipal de Alfabetização, para acompanhamento e contribuição no âmbito de suas competências.
Art. 41. As metas da Política Municipal de Alfabetização serão acompanhadas periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação das unidades escolares e do Comitê Municipal de Alfabetização, podendo as metas intermediárias e os instrumentos de acompanhamento ser ajustados sempre que os resultados educacionais, as avaliações oficiais ou as mudanças nas políticas educacionais nacionais e estaduais assim recomendarem.
Parágrafo único. A revisão das metas e dos instrumentos de acompanhamento deverá preservar os compromissos estabelecidos nesta Lei com a alfabetização na idade certa, a equidade, a qualidade das aprendizagens e a garantia do direito de aprender.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 42. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será financiada por meio de recursos consignados no orçamento municipal e de outras fontes legalmente destinadas à educação, observadas a legislação orçamentária, financeira e educacional vigente.
Art. 43. Constituem fontes de financiamento da Política Municipal de Alfabetização, entre outras legalmente admitidas:
I. Recursos próprios do Município destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
II. Transferências constitucionais e legais destinadas à educação;
III. Recursos provenientes de programas, projetos e ações da União e do Estado do Ceará destinados à alfabetização, à formação, à avaliação, à recomposição das aprendizagens e à melhoria da qualidade da educação;
IV. Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, observadas as finalidades, vinculações e demais disposições estabelecidas na legislação aplicável;
V. Recursos provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação, transferências e instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas, na forma da legislação vigente; e
VI. Outras fontes de recursos legalmente destinadas à educação.
Art. 44. A execução das ações da Política Municipal de Alfabetização observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e as disposições do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei deverá observar as regras de aplicação e vinculação próprias de cada fonte de recurso, vedada a utilização de recursos em finalidade diversa daquela estabelecida pela legislação aplicável.
Art. 45. A concessão da bolsa de incentivo prevista no art. 22-A observará a disponibilidade orçamentária e financeira, a existência de dotação orçamentária específica e o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, na legislação aplicável e na regulamentação específica.
Parágrafo único. A previsão da bolsa de incentivo nesta Lei não implica concessão automática do benefício nem gera direito adquirido à sua percepção, ficando sua implementação condicionada ao atendimento dos requisitos legais, orçamentários e regulamentares aplicáveis.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, observadas as disposições desta Lei e a legislação educacional vigente.
Art. 47. A Política Municipal de Alfabetização deverá ser articulada ao planejamento educacional do Município, especialmente ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 48. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, estabelecendo normas, procedimentos e instrumentos necessários à sua implementação.
Parágrafo único. A regulamentação poderá estabelecer, entre outros aspectos, critérios para a execução das ações, o acompanhamento dos indicadores, o funcionamento do Ciclo Municipal de Alfabetização, a formação dos profissionais, a concessão da bolsa de incentivo prevista no art. 22-A e demais mecanismos necessários à execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 49. As ações, programas e projetos já existentes no Município relacionados à alfabetização poderão ser integrados à Política Municipal de Alfabetização, desde que compatíveis com os princípios, objetivos, diretrizes e eixos estabelecidos nesta Lei.
Art. 50. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as normas e diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado do Ceará, especialmente aquelas relacionadas ao regime de colaboração, à alfabetização, à avaliação, à formação dos profissionais da educação e à recomposição das aprendizagens.
Art. 51. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, parcerias e outros instrumentos com órgãos e entidades públicas ou privadas, observada a legislação vigente, com a finalidade de fortalecer as ações previstas nesta Lei.
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA – CE, EM 25 DE SETEMBRO DE 2026.
DOUGLAS RODRIGUES NEGREIROS
Prefeito Municipal