GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2015
LEI Nº 273/15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 273/15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda pecuniária de moradia e alimentação, de natureza indenizatória, aos médicos participantes do Programa “Mais Médicos”, que exercerem suas atividades no Município de Catunda-CE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Catunda-CE, Faço saber que a Câmara Municipal de Catunda-CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo pecuniária, de natureza indenizatória, visando suprir as necessidades de moradia e alimentação, aos médicos participantes do Programa “Mais Médicos”, que exerçam suas atividades no município de Catunda-CE.
Art. 2º - A ajuda pecuniária de que trata esta Lei consistirá do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), não se constituindo em remuneração.
Parágrafo único – A ajuda pecuniária terá prazo e vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar no município de Catunda-CE, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária, e não gera qualquer vínculo empregatício do profissional beneficiário com a municipalidade.
Art. 3º - O custeio para a execução desta Lei será provido com recursos financeiros Federais destinados ao Bloco de Atenção Básica – Piso de Atenção Básica _ PAB – Variável – para assistência ao Programa “Mais Médicos”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.
ANTONIO PEREIRA LEITÃO
Prefeito Municipal