Comissão de Contratação · 15 de janeiro de 2025
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 001/2025/INEX.01
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 001/2025/INEX.01
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025/INEX
OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial nº 0073113-45.2016.4.01.3400 visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
FUNDAMENTO LEGAL: Processo de inexigibilidade de licitação nº 001/2025/INEX, amparado no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei nº 14.133/2021.
CRÉDITO PELO QUAL EVENTUALMENTE OCORRERÁ A DESPESA: 0703.12.122.0001.2.059 – Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Educação. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 21.305.357,13 (vinte e um milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e treze centavos).
DATA DE ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Valberto Ferreira de Sousa – Secretário de Educação e Desporto.
ASSINA PELO CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa Monteiro, sócio-administrador da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Catunda- CE, 10 de janeiro de 2025.
VALBERTO FERREIRA DE SOUSA
Secretário de Educação e Desporto