GABINETE DO PREFEITO · 1 de novembro de 2010
LEI N° 217/2009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 217/2009 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõem sobre a transferência automática dos servidores concursados no cargo de auxiliar de enfermagem, diplomados com o curso técnico de enfermagem para exercerem sua função e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica transferido automaticamente, sem necessidade de concurso, os servidores com formação em Técnico de Enfermagem, que fazem parte do quadro permanente de funcionários desta prefeitura ocupando o cargo de auxiliar de enfermagem.
Parágrafo Único: Os funcionários que se enquadrem neste perfil, deverão entrar com o pedido de atualização de cargos e proventos no setor pessoal desta Prefeitura, portando documentação que comprove seu curso técnico em enfermagem, a partir da data de publicação desta lei.
Art. 2° A remuneração mensal deverá ser feita de acordo com cada cargo, estabelecidos da seguinte forma:
Auxiliar de enfermagem: R$: 380,00 (trezentos e oitenta reais);
Técnico de enfermagem: R$: 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Parágrafo único – Os funcionários a cima citados poderão ter como adicional de até 30% (trinta por cento) por insalubridade.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, aos dias 09 de fevereiro de 2009.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal de Catunda