Comissão de Contratação · 17 de junho de 2025
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 011/2025/INEX.01
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 011/2025/INEX.01
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025/INEX
OBJETO: Prestação de serviços jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
FUNDAMENTO LEGAL: Processo de inexigibilidade de licitação nº 011/2025/INEX, amparado no art. 74, inciso III, alínea ‘c’ e ‘e’, da Lei nº 14.133/2021.
CRÉDITO PELO QUAL EVENTUALMENTE OCORRERÁ A DESPESA: 0201.04.122.0402.2.003 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças. Elemento de Despesa: 3.3.90.35.01.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 7.817.343,88 (sete milhões, oitocentos e dezessete mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos).
VALOR GLOBAL ESTIMADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: R$ 1.563.468,77 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos).
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 11 de junho de 2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Ernane Peres Lima – Secretário de Planejamento, Administração e Finanças.
ASSINA PELO CONTRATADO(A): Bruno Romero Pedrosa Monteiro, sócio-administrador da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Catunda- CE, 12 de junho de 2025.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças