GABINETE DO PREFEITO · 7 de março de 2013
LEI Nº. 260, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 260, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza ao Poder Executivo a celebrar convênios com os órgãos públicos que indica e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Catunda, Antônio Pereira Leitão, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Catunda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com os seguintes órgãos da administração pública, com o com o objetivo de auxiliar, facilitar e otimizar a consecução das atividades destes órgãos no âmbito do Município, nos termos do permissivo contido nos artigos 144 e 241 da Constituição Federal e artigo 116 da Lei 8.666/93, de 21/06/1993:
I - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ;
II - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ;
III - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ;
IV - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 2º - A celebração de tais convênios será procedida conforme a legislação vigente, sob a anuência das respectivas autoridades constituídas ou delegadas de cada órgão, mediante instrumento assinado que definirá a forma e demais cláusulas de efetivação do objeto.
Art. 3º - Os convênios poderão ter prazo de validade de até 05 (cinco) anos, podendo ser renovados por igual período a critério dos órgãos envolvidos mediante aditivo.
Art. 4º – As despesas em face da presente Lei, correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado desde já a adequá-lo, se necessário, promovendo a suplementação, transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
ANTONIO PEREIRA LEITÃO
Prefeito Municipal